interpretação da lei 8666

229076 resultados para interpretação da lei 8666

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76700-91.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação dos arts. 71 da lei 8666/93 ... - traz arestos ao cotejo ... Quanto à responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-66.2010.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68900-43.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação dos arts. 71 da lei 8666/93 ... - traz arestos ao cotejo ... Quanto à responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-26.2009.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... , caput, § 6º, da Constituição Federal, e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 ... No caso concreto, verifica-se que, a agravante não consegue ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177700-58.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação do(s) art(s). 265 do CC; 71, § 1º, da Lei 8666/1993 ... - divergência jurisprudencial ... A Turma manteve a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221-58.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... Indica violação ao art ... 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 ... No caso concreto, verifica-se que a agravante não consegue ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1739-82.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... XXIII, 44, 48, 100 e 103-A, da Constituição Federal e 66 da Lei nº 8666/93, porquanto inexiste alegação de afronta a esse dispositivo nas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1010-68.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... º, e 103-A, todos da Constituição Federal e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ... No ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-02.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... Indica violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e colaciona arestos para demonstração de divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-67.2011.5.14.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 818 da CLT, 331, I, do CPC e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. Traz arestos ao confronto de tese ... No caso concreto, verifica-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-355-33.2010.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... da CLT, 4º da LICC, 186 do Código Civil e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93. Traz arestos ao confronto de teses ... No caso concreto, verifica-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-16.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... da Constituição Federal, 467 e 477 da CLT, 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 e 28 da Lei nº 9868/99 ... No caso concreto, verifica-se que, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11900-86.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... ção Federal, 265 do Código Civil, e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93) ... Assinale-se, ainda, que as agravantes sustentaram, apenas no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1675-70.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 8666/93. Contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-73.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... , 333, I, do CPC, 927 do Código Civil, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, bem como contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Traz ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-861-53.2011.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298-38.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-31.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94500-89.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia...

    ... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 5º, II, da CF ... - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8666/93; 159 do CC ... - divergência jurisprudencial ... A 6ª Turma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1279-91.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 8666/93, bem como o tema da transcendência ... O Tribunal Regional de origem, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-378-29.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. PRECEDENTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
  • Acórdão nº 2007/0001490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra...

    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93 ... 1. Acolhimento, em sede de recurso ...
  • Acórdão nº 2007/0029963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREÇO E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, XI E XIV, D, 50, III, VII E XI, 58, §§ 1º E 2º, E 65, I E II, D, E §§ 5º E 6º, DA LEI 8.666/93. (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS/CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 131 E 458, II,...

    ... (RE)INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS/CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-58.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando...

    ... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-84040-77.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIGILÂNCIA ARMADA. O fato de a atividade de vigilância armada ser privativa de empresa especializada e autorizada pelo Ministério da Justiça não afasta a conclusão de que a hipótese é de terceirização. Precedentes. No tocante à CEF, a redação do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em...

    ... IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipa qualquer ...

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