interpretação da lei 8666
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84440-21.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129340-66.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ...8666/93;. - divergência jurisprudencial. A Egr. 1ª Turma desta Corte, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127340-19.2007.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a União, ao se beneficiar de serviço de empregados da Massa Falida de Virtual Service - Empresa de Serviços Gerais Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-38.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por...
... do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em face disso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59740-60.2000.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A Corte Regional entendeu que o agravante, Município do Rio de Janeiro, ao se beneficiar dos serviços do reclamante contratado pela Pocapo S.A. - Serviços de Segurança e Vigilância, responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. O...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-66.2012.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMRÍSSIMO - ECT - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por...
... do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em face disso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-22.2010.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por...
... do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em face disso, ...71 da Lei 8666/93, para argumentar sobre os limites da responsabilização contratual da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158540-76.2002.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de limpeza fornecido por empresa prestadora de serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho,...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86240-41.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de recuperação asfáltica (tapa buraco) fornecido por empresa prestadora de serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79240-51.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71340-81.2005.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a SUFRAMA reclamada, ao se beneficiar de serviços de empregada da PRODATEC - Processamento de Dados e Cursos Técnicos Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98140-58.2004.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. SERVIÇOS DE JARDINAGEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de jardinagem fornecido por empresa prestadora de serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O...
...97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1705-36.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrados os
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-567-79.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1116-92.2010.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1740-84.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190540-37.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRAS. Não se encontra presente ofensa aos dispositivos indigitados, uma vez que a condenação subsidiária de órgão da administração pública coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto da interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93....
... nº 331, com a redação dada ao seu inciso IV, fruto da interpretação conferida ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, o conhecimento do recurso ... às disposições constantes no Decreto-lei nº 2.300/86 e Lei nº 8666/93, visto que estas disposições, além de considerar a idoneidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-33.2011.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128-17.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-952-79.2010.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-29.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-64.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-30.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...(art. 186, CC/2002). (..). Ademais, o art. 71,. §1° da Lei 8666/93 não se aplica aos débitos trabalhistas em caso de típica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1428-49.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-409-49.2011.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados...
...INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...