interpretação da lei 8666
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31340-65.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SAÚDE. Aparente contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... A Súmula 331, IV, do TST, baseada na interpretação do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, dissipa qualquer dúvida acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-30.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. CONDUTA CULPOSA NA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V E VI DA SÚMULA N° 331 DO TST. I-Não se conhece de recurso de revista, quando não demonstrados
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-84.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, quando o acórdão regional for proferido em sintonia com a...
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-78.2009.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia...
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-60.2011.5.14.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista em face de o acórdão recorrido ter sido proferido em sintonia...
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22900-93.2012.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar o recurso de revista, em face de o acórdão regional ter sido proferido em sintonia...
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117740-34.2008.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS DE VIGIL NCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91740-68.2003.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I, da...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... Já o § 1º do artigo 71 da lei 8666/93, ao dispor que 'a inadimplência do contratado com referência aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14040-52.2005.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese em que houve responsabilização subsidiária da autarquia, tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-297751/199
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154940-77.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional, analisando a relação havida entre as partes, em face do convênio celebrado pelo Município com a Associação de Moradores do Parque da Maré, assentou que restou caracterizada a terceirização das atividades, figurando o Município como tomador dos...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, não observou a reserva de plenário. Apontou ofensa aos arts. 165, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-79.2005.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a Infraero, ao se beneficiar de serviço de empregados da k2 Ground Handling Support Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105641-49.2004.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UTILIZAÇÃO DE EMPREGADOS DE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a CEF, ao se beneficiar de serviço de empregados da Cooperdata, responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58240-86.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administraç
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188940-26.2005.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A Corte Regional entendeu que a entidade da administração pública, ao se beneficiar da mão-de-obra de empregados da empresa prestadora de serviços, responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. O Plenário do Tribunal Superior do...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118540-64.2005.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS GERAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de vigilância, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... , 131, 458, II, 535 do CPC, 2º e 3º da LICC e 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 ... Sem razão o agravante ... Sinale-se que, nas razões do agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62040-11.2001.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional, analisando a relação havida entre as partes, em face do convênio celebrado pelo Município com a Federação das Associações de Mulheres do Município do Rio de Janeiro, assentou que restou caracterizada a terceirização das atividades, figurando o...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... Licitações"; ao contrário lembrou que "os artigos 27 e 67 da Lei 8666/93 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536942-96.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a UFPR, ao se beneficiar de serviço de empregados da ONDREPSB Serviço de Guarda e Vigilância Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... - violação do(s) art(s). 66, 67 e 71 da Lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta, em síntese, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-35.2008.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a União, ao se beneficiar de serviço de empregados da Foco Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2163340-43.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SERVIÇOS DE VIGIL NCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços de vigilância fornecido por empresa prestadora de serviços de vigilância, tendo sido aplicado o entendimento...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4140-62.2004.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese em que houve responsabilização subsidiária da Fundação Pública, tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172940-20.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a Fundacentro, ao se beneficiar de serviço de empregados da Orbe Administração e Serviços Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21840-72.2006.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-297751/1
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... 37, caput e § 2º da CF ... violação do art. Lei nº 8666/93 e Lei nº 5584/70 ... Aponta divergência jurisprudencial em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80140-98.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a UFRN, ao se beneficiar de serviço de empregados da Rangel e Farias Ltda., responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103441-48.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a UFES, ao se beneficiar de serviço de empregados da SAHUCAM, responsabiliza-se subsidiariamente pelos débitos inadimplidos pela empregadora. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-297751
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156240-89.2002.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, na oportunidade do...
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ...