Interpretação da lei
- Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0206823-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREPARO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA ... SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS ...
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Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil
A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...
Ver Nota1234 @1. Aplicação dos tratados de direitos humanos Inicialmente, antes de se adentrar especificamente nas hipóteses de atuação do Ministério Público, faz-se imprescindível ex-planar ... -
Acórdão nº 2015/0040016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atraindo o óbice da Súmula 284/STF ... 2. Analisar a pretensão recursal demanda a interpretação" da Lei n. ... 3.150/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, o que é defeso pela ... Súmula 280 do\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35. relações públicas; ... 36. serviço de despachante; ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § 2 O imposto incide independentemente da qualificação profissional dos ...
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Acórdão nº 2010/0206693-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR COM BASE EM LEI ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA ANTE A CONTRADIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR E A EMENTA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO...
... proventos calculados sobre o correspondente soldo, lastreado na ... interpretação da Lei Complementar 53/90 , do Estado de Mato Grosso do Sul, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO" ... ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO ... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ... 1. Delimitação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0002396-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com ... base na interpretação da legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), o que ...
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Acórdão nº 2014/0237369-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º e 17, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. OFENSA À RESOLUÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CABIMENTO. NÃO...
... aquele é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso ... porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos ... -
Acórdão nº 2015/0147041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Pretende o agravante a análise da questão, com ... base na interpretação" da Lei Municipal n. 6.107/2008. Dessa forma, ... afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0143372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E ... INFRACONSTITUCIONAL. ... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. ... INTERPRETAÇÃO" DA LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ... fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão ... recorrido de \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0308737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAIS ... DISSOCIADAS ... FUNDAMENTO ... RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO ... STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, ...
- Acórdão nº 2016/0235247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0314067-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação" da lei ... federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas ... informações\xC2" ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Ademais, mostra-se desarrazoada a interpretação que relativisa, 159 (cento e cinqüenta e nove) anos depois, literal disposição da Lei de Terras (Lei nº 601 de 1850), a qual visava, ...
- Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0195862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO ... CARREIRA. ... PRESCRIÇÃO. ... INTERPRETAÇÃO ... MUNICIPAL ... 7.169/96. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão nº 2015/0106661-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Corte local decidiu a controvérsia com base na ... interpretação da Lei Complementar Estadual 58/2003, que dispõe acerca do ...
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Acórdão nº 2014/0035816-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de ... normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2014/0181983-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... 08/03/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... da questão com base na interpretação da Lei Estadual 4.847/93 – ... que dispõe sobre recolhimento de custas, no Estado do espírito ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 3º ... § 9º -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos ...
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Acórdão nº 2014/0341784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação da lei local considerada ... pelo Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 280/STF. ...
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Acórdão nº 2014/0117216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a lide foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na ... interpretação da Lei Municipal 2.274/1994. Aplicação, por analogia, da ... Súmula 280 do STF ...
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Acórdão nº 2015/0027823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ativa, destacando que a análise "será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído ... diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de ...
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Acórdão nº 2014/0282313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ativa, destacando que a análise "será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído ... diretamente da interpretação da lei federal (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de ...