Interpretação da lei

2699156 resultados para Interpretação da lei

  • Acórdão nº 2014/0298732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Para...

    ...apoiado  em  fatos  e  não  na  interpretação  da  lei.  Isso  porque  a . Súmula  7,  do  STJ  também  se  aplica  aos  recursos  especiais . ...
  • Acórdão nº 2014/0218123-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BOATE). EXCESSO DE RUÍDO PRODUZIDO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. PROCEDÊNCIA. APELO RARO FUNDADO NO DISSENSO INTERPRETATIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMU

    ...apoiado  em  fatos  e  não  na  interpretação"  da  lei.  Isso  porque  a . Súmula  nº  7,  do  STJ  também  se  aplica  aos  recursos  especiais . interpostos \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0240111-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à prescrição do direito de pleitear a conversão das licenças-prêmio não gozadas em pec

  • Acórdão nº 2014/0263066-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal estadual analisa

    ...de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente . interpretação  da  lei  federal  entre  os  casos  confrontados,  conforme  exigem  os  arts.  541, . ...
  • Acórdão nº 2014/0331848-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A presunção de veracidade dos fatos alegados...

    ...de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente . interpretação"  da  lei  federal  entre  os  casos  confrontados  –,  conforme  exigem  os  arts.  541, . parágrafo  único,  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0145792-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE OU SELETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.257/2006. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. No caso dos autos, não há falar em ofensa ao art. 557 do CPC, tendo em vista que o órgão colegiado do Tribunal de origem, em sede de agravo interno, adotando os...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE OU SELETIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.257⁄2006. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1.No caso dos ...
  • Acórdão nº 2013/0133267-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem emitiu pronunciamento fundamentado...

    ...que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação da lei . federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0155300-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC/2002. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO...

    ...apoiado  em  fatos  e  não  na  interpretação  da  lei.  Isso  porque  a . Súmula  nº  7  do  STJ  também  se  aplica  aos  recursos  especiais . ...
  • Acórdão nº 2014/0295669-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS CAPAZES DE VIABILIZAR ESTA DEMANDA. EXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal

    ...de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente . interpretação  da  lei  federal  entre  os  casos  confrontados,  conforme  exigem  os  arts.  541, . ...
  • Acórdão nº 2015/0086316-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EXAME DE NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento...

    ...preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. . 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação da Lei . Municipal n. 2.277/1994, medida vedada na via do recurso especial, a . teor da Súmula 280/STF. . ...
  • Acórdão nº 2014/0319193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E POR LUCROS CESSANTES. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REFORMA PARA RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. N&#

  • Acórdão nº 2014/0257145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE GÁS. INCÊNDIO NA REGIÃO PORTUÁRIA DO ITAQUI. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELO DEVER DE INDENIZAR COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO...

    ...interpretação" da lei. Precedentes. . 3.  Não  sendo  a  linha  argumentativa  apresentada  pela  agravante  . capaz  de  evidenciar  a\xC2"...
  • A Utilização de Conceitos de Direito Criminal para a Interpretação da Lei de Improbidade
    @1. Introdução A lei de improbidade não é uma lei criminal. A rigor, "ela elege ilícitos administrativos e cria um tipo administrativo que estaria a meio-caminho entre o tipo penal e o ilícito administrativo"1. Outros autores confer...
  • Acórdão nº 2016/0144928-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. SEMILIBERDADE. ART. 120 DO ECA. ADOLESCENTE SUBMETIDO, ANTERIORMENTE, A MEDIDA EM MEIO ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação

    ...não  é  compatível  com  a  interpretação  sistemática  da  Lei  n. . 8.069/1990. 4. Consoante os precedentes desta Corte Superior, a regra do art. 49, . ...
  • Acórdão nº 2013/0005307-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 462 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA ÉPOCA. RECUSA JUSTIFICADA. DANOS. NÃO DEMONSTRADOS. SÚMULA 7/STJ. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa

    ...interpretação  errônea  da  lei  pela  Administração . ...
  • Acórdão nº 2006/0225252-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PAES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 10.864/2003. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO ACIMA DE 180 VEZES. PAGAMENTO DAS PARCELAS COM BASE EM 0,3% INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. 1. A Empresa de Pequeno Porte submete-se ao regime jurídico de pagamento com base em 0,3% incidente sobre a receita bruta, ainda que exceda a 180 parcelas mensais. 2. Recurso especial desprovido. (R

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PAES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI 10.864/2003. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO ACIMA DE 180 VEZES. PAGAMENTO DAS PARCELAS COM BASE EM 0,3% INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. . 1. A ...
  • Acórdão nº EREsp 758597 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. CONFLITO. USO INDEVIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. I.- inviável a pretensão de associação de Ex-distribuidores ao uso da marca da alto renome (Ford) ao uso, em entidade que visa a congregar forças contra a titular da marca. II.- Para o conhecimento a acolhimento de Embargos de

    ... fática entre os julgados, tornado-se inviável o conhecimento de Embargos de Divergência, ausente a necessidade de pacificação da interpretação da lei federal (RISTJ, art. 266). IV.- Embargos de Divergência não conhecidos. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2º da Lei. Complementar Federal nº 87/96, interpretação conforme à Constituição. Federal, excluindo-se das hipóteses de incidência do ICMS o. licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas ...
  • Interesse público e os direitos humanos ? O parquet na justiça cível democrática como fiscal da estrita legalidade ? A correta aplicação da lei na interpretação do novo Código de Processo Civil

    A atuação do Ministério Público na justiça cível ainda é um tema pouco explorado e que suscita enormes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A resposta a esse questionamento perpassa não apenas pela análise literal das hipóteses previstas no novo Código de Processo Civil e demais diplomas legais. Pelo contrário, as previsões trazidas pela legislação infraconstitucional de atuação do...

    Ver Nota1234 @1. Aplicação dos tratados de direitos humanos Inicialmente, antes de se adentrar especificamente nas hipóteses de atuação do Ministério Público, faz-se imprescindível ex-planar ...
  • Em vigor Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
    ...f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei;. g) propor ao Govêrno Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a ...
  • Acórdão nº 2014/0237480-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte...

    ...RESPONSABILIDADE . CIVIL. . VÍCIOS . DO . ART. . 535 . DO . CPC . INEXISTENTES. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA  280.  DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS  E  REVISÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2014/0010619-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. O SIMPLES INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ

    ...DESNECESSIDADE. . NÃO . HOUVE . A . DECLARAÇÃO . DE . INCONSTITUCIONALIDADE,  CONFORME  ALEGADO.  MERA  INTERPRETAÇÃO . DA  LEI.  A  INCIDÊNCIA  DA  LEI  ESPECIAL,  NO  CASO,  A  LEI  6.830/80,  QUE . ...
  • Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...

    ...infraconstitucional - com vistas a unificação da interpretação da lei federal - deve, . sempre  que  possível,  atrelar  a  vontade  do  legislador  aos  anseios  da  sociedade. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1048280 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É indevida a cobrança de valores de caráter alimentar recebidos pelo servidor de boa-fé em razão de equívoco ou má interpretação da lei pela Administração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1048280/DF, Rel....

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