Interpretação da lei
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... ão nos cursos de formação de professores para a educação básica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa ... Art. 11. O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... III - orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses, inclusive as estabelecidas nesta Lei; ... IV - manifestar-se sobre a existência ou não de conflito ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, proferida em processo de determinação e exigência de créditos tributários ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, ...
- Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 69. Na interpretação ...
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... III. As que se applicam somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade das partes ou de alguma dellas, – denominadas voluntarias, suppletorias ou de ordem privada ... Art. 4º Os preceitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... SEGURANÇA ... JURÍDICA. ... OCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... PASSÍVEL DE GERAR TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO A SETORES ... -
Acórdão nº 2016/0046846-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: OBRAS EM GALERIA PLUVIAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE NO MELHORAMENTO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. SÚMULA 280 DO STF. MULTA COMINATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acolhimento da pretensão do agravante, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal (art. 267, VI,...
... em suposta violação à lei federal (art. 267, VI, CPC/73), exige, ... necessariamente, a interpretação da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... CAPÍTULO IV ... Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação ... Suspensão de Garantias ... 1. Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou ...
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Acórdão nº 2016/0002441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROFESSORES. ... 11.738/2008. ... PAGAMENTO ... PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. ANALISE QUE DEMANDA A ... INTERPRETAÇÃO DA LEI LOCAL E APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO ... PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. LEI LOCAL ...
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Acórdão nº 2016/0149218-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... : RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI ... TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO" ... DA LEI MUNICIPAL 14.864/2008. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 280/STF. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. ... REGIME DE \xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão determinados pela lei do pais em que houver sido proferida ... Art. 795. Nos cinco (5) dias seguintes à ...
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Acórdão nº 2006/0204786-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVERSÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA ... NOMEADA E EMPOSSADA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E DOS ... FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVERSÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... g) deliberar sôbre doações aos DNOCS, com ou sem encargos; ... h) dirimir as dúvidas de interpretação, opinando, inclusive, sôbre as omissões desta lei; ... i) aprovar o regimento interno do Conselho; ... j) aprovar as operações de crédito e de ...
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Acórdão nº 2013/0017822-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL, ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ... POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA, NA FORMA ...
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Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise da questão, com base na interpretação da Lei Estadual 6.374/1989. ...
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Acórdão nº 2013/0404723-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE ... UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § ... 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ...
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Acórdão nº 2016/0036696-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA. MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL FULCRADO NO ART. 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊ
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A questão foi analisada pelo acórdão a quo com base na ... interpretação" da Lei Municipal n. 111/73, sendo de rigor a incidência do óbice ... sumular n. 280/STF ao caso ... 5. A jurisprudência \xC2" ...
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A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo