interpretação da lei civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. III - indicação ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do ... devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 6. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e constituir união estável;. II ..., com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. ARTIGO 29. #VETADO. ARTIGO 30. Nos processos seletivos para ...
-
Acórdão nº 2013/0404723-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houve interpretação divergente entre...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE . INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § . ... -
Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO
... MARCO ANTÔNIO NOEL GALLICCHIO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA . ...SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. . ... -
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade. CAPÍTULO III Dos contratos ...ARTIGO 19. Para fins de interpretação da legislação de regência, valores correspondentes ao desconto-padrão ...
-
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...SP123771 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. . ...EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO" DO ART. . 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERA\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR,
...ESMERALDO . E . OUTRO(S) - CE004019 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO . ART. 1.022 DO\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA 421/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PEDIDO . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA, ENTRE AS TURMAS RECURSAIS, QUANTO À QUESTÃO DE...
... . AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 44 - RO . (2016/0093447-5). . RELATORA. ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE . ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão feitas mediante prova ...I - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo Tribunal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 354 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de ...I - VETADO. II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.243.887/PR, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte ao apreciar o REsp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia. Na
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA . ...oportunidade, . ressaltou-se . que . a . melhor . interpretação... -
Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO . CPC. VÍCIO\xC2"...Segurança (art. 22), impõe-se a interpretação sistemática do art. 2º-A da Lei . ... -
Acórdão nº 2016/0025435-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE RONDÔNIA À DEFENSORIA PÚBLICA DAQUELE ENTE FEDERADO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SINTETIZADA NA SÚ
...INTERES. . : MUNICIPIO DE CACOAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0093344-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE DECISÃO, PELA TURMA RECURSAL, QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO, IMPUGNADA NO PRESENTE INCIDENTE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto...
... . AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 34 - RO . (2016/0093344-1). . RELATORA. ...CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0182360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO. 1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipóte
...INTERES. : MUNICÍPIO DE LAGES . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO . ...vaticinara a interpretação... -
Acórdão nº 2015/0021185-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE....
...INTERNO . NO . AGRAVO . RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSO . CIVIL. FUNDAMENTO . INSUFICIENTE . PARA . REFORMAR . A . DECISÃO . ...AUSÊNCIA . DE . DEMONSTRAÇÃO CLARA DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE . ... -
Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. PLANOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÕES. LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA. BOLSAS DE SANGUE NECESSÁRIAS A TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE BOLSAS. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PENALIDADE EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
...PENALIDADE EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIABILIDADE. . ... ou não fazer cumulada com a de indenizar. Na interpretação" do art. 3º . da Lei 7.347/85 (\"A ação civil poderá ter por\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.177/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei...
...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . PRESCRIÇÃO . DO TRIBUNAL DE ORIGEM . BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 10.177/1998. . ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...LIBRO PRIMERO. Derecho civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. CAPITULO I. NACIONALIDAD Y ...III. As que se applicam somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade das partes ou de alguma dellas, – ...
-
Acórdão nº 2015/0111957-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE VINCULE A SUSCITANTE À RECLAMADA. TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. INCIDENTE UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORR&
...uno, à interpretação, pela Justiça do Trabalho, de regras da lei civil. . ... -
Acórdão nº 2014/0054812-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. MULTA DIÁRIA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. ALEGADA EXORBITÂNCIA DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE . ...ça processar e julgar pedido de uniformização de interpretação . ... -
Acórdão nº 2016/0093345-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/09. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO FÁTICA. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. Segundo o art. 18 da Lei nº 12.153/09, caberá pedido de uniformização
... . AgInt no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº . 35 - RO (2016/0093345-3). RELATOR. ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE . ...