interpretação da lei eleitoral
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O Supremo Tribunal Federal no Combate à Deformação do Processo Político e Eleitoral e a Vontade de Constituição (Wille Zur Verfassung)
Em conformidade com as lições de Konrad Hesse, a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) pressupõe uma ordem normativa inquebrantável, sujeita a um constante processo de legitimação, mantendo-se vigente através de atos de vontade. Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca...
...Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca de garantir a ... -
Decisão Monocrática nº 17839 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Septiembre de 2016
... O recurso especial eleitoral possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei. eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Decisão monocrática Nº 0600803-76.2020.6.14.0084 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 09-07-2022
... razões, o recorrente aduz que “ Trata–se também da possibilidade de realização de pesquisa eleitoral autofinanciada conforme interpretação do art. 33 da lei 9.504/97. Do mesmo modo, o fundamento do presente recurso está em violação à lei eleitoral, bem como interpretação divergente ...
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Decisão Monocrática nº 85229 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Junio de 2015
... garantir a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente a exata demonstração do dispositivo legal. ou constitucional que ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DECAPITAIS. CRIME ANTERIOR DE PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.1. Consoante orientação já sedimentada no âmbito do Supremo TribunalFederal e desta Corte Superior é inadequada a impetração de habeascorpus contra ato judicial passível de impugnação por recursoespecífico, circunstância que impede o...
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Decisão Monocrática nº 310017 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2015
... eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única em todo o território nacional. Nesse mister,. é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão monocrática Nº 0600114-36.2021.6.14.0039 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-05-2023
...: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; (..) Código Eleitoral: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são ...
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Decisões Monocráticas nº 629428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... remunerada no período de desincompatibilização para o pleito eleitoral. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Simultaneamente a ...íodo de desincompatibilização eleitoral com análise e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente da Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática nº 45255 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Noviembre de 2015
...NÃO REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 - STJ. CAUÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DÍVIDA DE JOGO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.1 - Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ...
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Decisão Monocrática nº 178114 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Noviembre de 2015
... editadas por este Tribunal também servem à unificação dos procedimentos eleitorais, de forma a permitir que a interpretação. da lei eleitoral seja única em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ...
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Decisão Monocrática nº 323007 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... também servem à unificação dos procedimentos eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única. em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão Monocrática nº 213017 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... também servem à unificação dos procedimentos eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única. em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão Monocrática nº 229564 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... dos procedimentos eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão Monocrática nº 247665 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2015
... também servem à unificação dos procedimentos eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única. em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão Monocrática nº 248187 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2016
... dos procedimentos eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão Monocrática nº 323444 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Febrero de 2016
... a interpretação da lei eleitoral seja única em todo o território nacional. Nesse mister, é fundamental para a segurança jurídica. e correta ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério ...As subespécies deste são o processual trabalhista, processual eleitoral, etc. Todas as subespécies do direito processual civil se caracterizam ...
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Decisão Monocrática nº 189992 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Mayo de 2016
... eleitorais, de forma a permitir que a interpretação da lei eleitoral seja única em todo o território nacional. Nesse mister,. é fundamental para a segurança jurídica e correta ...
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Decisão Monocrática nº 5774 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Octubre de 2016
... tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo por que se impõe ao recorrente a exata demonstração do dispositivo. legal ou constitucional que eventualmente ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
. Manual de prática eleitoral" 929 . Capítulo 16 . Teoria e Prática da AIME – Ação de Impugna\xC3"...ção: A expressão “ abuso do poder econômico ” tem interpretação restritiva, portanto, não podemos usar a AIME com escopo de combater o ...
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Decisão da Presidência nº 1054498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ELEIÇÕES AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGR ... processo eleitoral pelo referido dispositivo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente a Lei nº 9.504/97 e o ...
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Decisão da Presidência nº 39089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... na presente ação, proferidas pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande/PB, pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral do Rio Grande do ... Eleitoral de Dourados/MS; b) declarar inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza à prática de atos ...
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Decisões Monocráticas nº 39089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... na presente ação, proferidas pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral de Campina Grande/PB, pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral do Rio Grande do ... Eleitoral de Dourados/MS; b) declarar inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza à prática de atos ...
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A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
... jurista que “o instrumento decisivo do ‘método’ de interpretação constitucional não é mais a subsunção, mas a retórica e o ...último, tratou-se de agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que não conheceu de ...