interpretação da lei eleitoral
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Acórdão nº 894376 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015
... , MATÉRIA DE PROVA, USO INDEVIDO, COMUNICAÇÃO SOCIAL, PERÍODO ELEITORAL ... Observação ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... DJe-165 DIVULG 21-08-2015 ...
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Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ELEITORAL. Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. ... Conduta típica. Denúncia recebida ... 1. “A interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ... interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146347220194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814634-72.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO ROGERIO CARNEIRO PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Christina De Farias Leite APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... úteis de labor extraordinário prestados perante a Justiça Eleitoral e não pagos em pecúnia, extinguiu o processo, sem resolução de ... Assim, diante da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva às regras atinentes à prescrição, inadmissível a ... -
Acórdão nº 2015/0285100-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ELEITORAL". ... PROPOSITURA ... REPRESENTAÇÃO ... DESFAVOR DA SUPOSTA \xC2" ... na interpretação ...
- Acórdão nº 2011/0190111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135⁄2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA ... A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA ... 1. O acórdão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1155306 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI ... que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, incidindo o óbice da Súmula n.º 284 do Supremo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com os serviços do ... V - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral ... ARTIGO 11 ... Os Vogais e respectivos suplentes serão ...
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Processo Nº 387/007/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Octubre de 2004
Acerca Da Interpretacao Da Lei 8214/91, Movimentacao De Pessoal E Periodo Eleitoral
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Acórdão nº 2004/0122828-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO ... Fernando Neves da Silva, DJ 12⁄07⁄2004) ... 2. A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral autoriza a exoneração de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... Art. 24. A Lei nº ... b) proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição ...
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Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS ... , mas a jurisprudência eleitoral é mais abrangente na interpretação desta cláusula legal, conforme abaixo demonstrado) - aqui, portanto, ...
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Tse viola funções do mp, diz janot em recurso ao stf
Procurador-geral da república questiona interpretação de lei eleitoral pelo tribunal ... Depois de conseguir garantir o direito ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de ... e, por via de consequência, possam influenciar o processo eleitoral ... 6. O art. 1.º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n.º ...
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Direito Electoral
... Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus ... pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral ... (C) poderá ...
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o ... Dispensa de Incorporação - CDI, datados de 1969, e o Título Eleitoral, data de 1970, em constam a profissão de lavrador do segurado, devem ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... cuja atribuição é a análise de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais." (REsp 1213001⁄RS, Rel. Ministro MAURO ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... ão ou de lei e, também, a divergência jurisprudencial na interpretação de lei em relação a outro tribunal eleitoral 453 ... Na verdade, a norma ...
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Acórdão nº 2006/0265389-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do ... 2. Consoante interpretação do § 1º do artigo 86 da Lei 8112/90, a desincompatibilização do cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233400-56.2006.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE ELEITORAL. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. A estabilidade eleitoral, prevista no art. 73 ... Interpretação que melhor consagra a finalidade de proteção da norma. Agravo de ...
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Acórdão nº 2004/0060335-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil do ... 2. Consoante interpretação do § 1º do artigo 86 da Lei 8112/90, a desincompatibilização do cargo ...
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Acórdão nº 183379 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 1996
... INTERPRETAÇÃO, COISA JULGADA ... LIMITE, FIXAÇÃO ... PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 1350695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO ... (TSE), com base na interpretação" da regra do art. 66 do Código Civil, o ... Ministério Público Estadual \xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ... trânsito em julgado, cumprindo, mediante interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento ...