interpretação da lei eleitoral
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Acórdão Nº 1350695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : PMN - PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO ... (TSE), com base na interpretação" da regra do art. 66 do Código Civil, o ... Ministério Público Estadual \xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO INDIVÍDUO ENQUADRADO ... trânsito em julgado, cumprindo, mediante interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos ... ão o processo de transição e organizarão o primeiro processo eleitoral" para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal ... § 1o\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0218478-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Já o § 3º do mencionado art ... 3. Diante dessas circunstâncias da causa, e a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais acima, conclui-se que a ...
- Acórdão nº REsp 1291861 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Pedido de registro de candidatura
... , pela Federação ou pela Coligação 125 e é dirigido ao Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: ... 7021, conferiu a este dispositivo interpretação conforme, em obediência ao princípio da isonomia, para aplicar às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Após isso, esclareceu que no ano de 2008 trabalhou na campanha eleitoral em favor do acusado Gilson de Moura para o cargo de prefeito. Todavia, ... de aumento de pena em questão ." (Código Penal e sua interpretação jurisprudencial - Vol. 1 - Parte Geral, Ed. RT, 7.ª edição, 2001, fls ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA DE ... endossou sua constitucionalidade vindica uma interpretação consentânea ... com a realidade concreta, notadamente porque no âmbito ...
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Considerações finais
... A compreensão do princípio da anualidade eleitoral passa pela sua inserção dentro de um contexto, que toma a democracia em ... ópria alteração dos textos legais, a abrupta mudança da interpretação da lei pela Justiça Eleitoral exerce enorme influência no quadro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares (NC), ... ônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1º): ... a) as ...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : CONGRESSO NACIONAL ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEMOCRATAS - DEM ... : RICARDO ... ADVENTO DA BIOMETRIA. ESVAZIAMENTO DA ... DISCUSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA DA ... 1. A inovação legislativa trazida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em ... - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício ...
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Acórdão nº 687395 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEITORAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos eleitorais tem caráter infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-143240/2002-0015-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL PREVISTA NA LEI No. 9.504/97. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO ... , de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A ... CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO DE ... PRESENTE CICLO ELEITORAL, APÓS O QUAL O TRIBUNAL ... SUPERIOR ELEITORAL PODERÁ ANALISAR A ...
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Decisão da Presidência nº 1001471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS FALTA DE PREQUESTIONAMENTO INVIABILIDADE AGRAVO ... de origem, acolhendo pedido formulado em recurso especial eleitoral, determinou o recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos recursos de natureza ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... árias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A dívida com a ... II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
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Propaganda eleitoral
... 37) como meio ilícito de propaganda eleitoral. Não fosse essa a interpretação do texto, ficaria sem sentido a vedação ali contida ... “Propaganda eleitoral extemporânea. Improcedência. A utilização do tempo destinado ...
- Acordão nº 35182 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Agosto de 2010
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Magistratura TJSP 2021
... sanção do crime, firmando base para as divergências de interpretação quanto à caracterização do ato tido como criminoso. Com o advento de ... á esta”, e diante da ocorrência conjunta de um crime eleitoral e um crime doloso contra a vida, é correto afirmar que, (A) atingindo ...
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O princípio da anualidade eleitoral e os atos judiciais
... Nesse contexto, a abrupta mudança da interpretação da lei pela Poder Judiciário, e em especial, pela Justiça Eleitoral, seja editando resoluções, ... Book-PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS ... da Resolução impugnada, porquanto, conferindolhe interpretação constitucional, tenho que o ato não atinge o fluxo das ... mídias ...
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Introdução
... presente obra foi concebida em torno do princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição de 1988, e que estabelece que a lei ... mas como resultado da atividade dos juízes, no âmbito da interpretação e aplicação do direito eleitoral ... No presente trabalho, busca-se ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... Há vasta bibliografia sobre a interpretação constitucional realizada pelo STF, especialmente na perspectiva do chamado ativismo judicial, bem como inúmeros trabalhos sobre o sistema eleitoral ... -
Acórdão Nº 1377605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : FERNANDA CRISTINA CAPRIO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos de declaração no ... configurada. Mera interpretação de normas infraconstitucionais. 6 ... Ausência de omissão, ...