interpretação da lei eleitoral

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato Próprio de Campanha Eleitoral - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Viatura Oficial Teria Sido Utilizada em Atividade Oficial -

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ELEITORAL. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação do Regulamento de Pessoal da CEF, de modo que eventual violação se...

- PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INTERPRETACAO DO ART.29 DA LEI 7.664. - PARTICIPACAO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELOS PARTIDOS. ESCOLHA PELA COMISSAO PARTIDARIA. IMPOSSIBILIDADE DA SOMA DE TEMPOS, INCLUSIVE DOS HORARIOS DE OUTROS PARTIDOS. - A PARTICIPACAO DO CREDENCIADO LIMITA-SE A 1/3 DO HORARIO EM CADA PROGRAMA, E O RESTANTE AOS CANDIDATOS.

PROPAGANDA ELEITORAL. INTERPRETACAO DO ART. 33, DA LEI 7.664/88. ELEICOES DE 15.11.88. E VEDADA EXPRESSAMENTE A PROPAGANDA ELEITORAL CHAMADA "BOCA DE URNA" EM QUALQUER LOCAL PUBLICO, ESPECIALMENTE JUNTO AS SECOES ELEITORAIS E VIAS PUBLICAS DE ACESSO AS MESMAS (RES. TSE N. 14.466/88, ART. 4).

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/97. Tendo em vista que a tese regional está circunscrita à melhor interpretação do comando contido no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, em conformidade com os arts. 28 e 82 da Constituição Federal de 1988, a qual fora extraída do entendimento de que o autor apenas ajuizara ação após um ano da data limite da garantia de emprego estabelecida no

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/97. Tendo em vista que a tese regional está circunscrita à melhor interpretação do comando contido no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, em conformidade com os arts. 28 e 82 da Constituição Federal de 1988, a qual fora extraída do entendimento de que o autor apenas ajuizara ação após um ano da data limite da garantia de emprego estabelecida no

• Recursos em Matéria Eleitoral. 10.ª edição revista, atualizada e ampliada

Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato de Campanha em Benefício de Candidatura - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Utilização da Viatura Oficial Objetivou a...

Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato de Campanha em Benefício de Candidatura - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Utilização da Viatura Oficial Objetivou a...

RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA PRESERVADA - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - READMISSÃO - LEI DE ANISTIA - RESCISÃO SUBSEQÜENTE EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL - INDENIZAÇÃO. A decisão que rejeita os efeitos da coisa julgada decorrentes da quitação outorgada em acordo judicial, celebrado em reclamação anterior(1991), não afronta de modo direto e literal o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição nem os arts.

• Direito Eleitoral - 12ª edição