interpretação da lei eleitoral
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
. Manual de prática eleitoral 367 . Capítulo 10 . Teoria e Prática da AIRC – Ação de . ... 1°, inciso I, alínea “g”, da LC 64/90, consoante uma interpretação conforme o disposto no art. 1º e 71, caput e inciso VI, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43503/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DERSA. DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa diante da conclusão regional de que era irrelevante para o deslinde da questão o reclamante estar ou não empregado, até porque necessita do trabalho para sustentar a si e a sua família, sendo que a demanda versa garantia de emprego com base em Lei Eleitoral, daí o...
..., sendo que a demanda versa garantia de emprego com base em Lei Eleitoral, daí o objetivo seria unicamente investigar a licitude ou não da ...A tese da interpretação extensiva da norma não foi prequestionada no julgado recorrido, a atrair ... -
Decisão monocrática Nº 1401621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. APROVAÇÃO COM ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional eleitoral pertinente (artigos 34 ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...Art. 37 Do acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que contrariar expressa disposição de lei e/ou divergir da interpretação de lei de dois ou mais Tribunais Eleitorais, caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. 282º, 2 e 4, da Constituição ( ). 64. ... Lúcia tomaria posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta anos da Justiça ...
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Resolução nº 12503 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Marzo de 1992
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. INTERPRETACAO ANALOGICA DO ART. 16, PARAGRAFO 2, DA LEI N. 7664/88. VALIDADE DA "CANDIDATURA NATA", PARA ELEICOES MUNICIPAIS DE 1992.A LEI N. 8.214/91 NAO DISCIPLINA A CANDIDATURA NATA AS PROXIMAS ELEICOES. RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
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Decisão monocrática Nº 7062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
DECISÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.669, DE 2021. OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO OFICIAL DE ..., em controle abstrato de constitucionalidade, decidir se a interpretação da lei excedeu ou não seus limites, principalmente quando nenhum ...
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Decisão monocrática Nº 9645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... em mandado de segurança impetrado perante o Tribunal Superior Eleitoral. Posterior julgamento do RMS pelo STF. Perda do objeto. Agravo interno ... proferido pela Corte Superior Eleitoral que conferiu interpretação extensiva ao art. 183 da Lei nº 9.472/1997, divergindo da jurisprudência ...
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Decisão monocrática Nº 1403356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. EX-GOVERNADOR. ABUSO ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional eleitoral pertinente (Lei ...
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Decisão monocrática Nº 0600067-91.2021.6.26.0083 de Tribunal Superior Eleitoral
...Min. Luis Felipe Salomão); “[..] O Recurso Especial possui devolutividade restrita e visa a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral. Por esse motivo, exige–se que o recorrente demonstre de forma clara e precisa qual discussão jurídica pretende trazer a esta ...
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Decisão Monocrática nº 56158 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
...Ocorre que. o recurso especial eleitoral tem como objetivo assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, sendo necessário que se. demonstre de forma clara e precisa de que maneira os dispositivos legais foram ...
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Decisão Monocrática nº 4624 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2016
... o Recurso Especial, de devolutividade restrita, tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo por que se impõe. ao recorrente a exata demonstração do dispositivo legal ou constitucional que eventualmente ...
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Decisão monocrática Nº 0600454-75.2020.6.18.0015 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-02-2023
... até a data da diplomação, mas antes que se concretize o ato, posto que a partir daí se encerra o processo eleitoral, conforme interpretação sistêmica da Lei Eleitoral de acordo com a norma Constitucional, especialmente o art. 14, § 10º, da CF, cuja redação deve prevalecer in casu” ...
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Decisão Monocrática nº 24962 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Octubre de 2016
... a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente a exata demonstração do dispositivo legal ou constitucional. que ...
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM ACP POR IMPROBIDADE. APONTAMENTO PROCEDIMENTALESTABELECIDO PELO TJ/RN ACERCA DA EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES DESUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, NA HIPÓTESE EM QUE NÃO É APLICADA APENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, COMO É O CASO DOS AUTOS.CONCLUSÃO QUE NÃO SE APARTA DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR EMHIPÓTESE FACTUAL SÍMILE (R
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Decisão Monocrática nº 060065822 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2018
... 1. O recurso especial eleitoral possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação. da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Decisão Monocrática nº 15965 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Abril de 2017
... Especial, de devolutividade restrita, tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente. a exata demonstração do dispositivo legal ou constitucional que ...
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Decisão Monocrática nº 34772 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
...1. O recurso especial eleitoral possui. devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece. de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Resolução nº 9381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 1988
- COLIGACAO. INTERPRETACAO DO ART. 8, PARAG.1, DA LEI 7.664/88. SE A COLIGACAO FOR DE CERTO NUMERO DE PARTIDOS, ESTES NAO PODEM COLIGAR-SE, PARA OUTRA MODALIDADE DE ELEICAO, COM PARTIDOS FORA DO GRUPO COLIGADO ORIGINARIAMENTE.
...205'Jv. Em_..IJL !: fl. a. RESOLUÇÃO N~. 14.472. (de 4 de agosto de 1.988). Vistos, etc. - coiigaçao. interpretação do art. 82,. § 1~ da Lei 7.664/88. Se a coligaçao for de certo numero de partidos, es- tes nao podem coligar-se, para outra modalidade de eleiçao, ... -
Acordão nº 16467 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2007
Representação - Art. 73, I, da Lei 9.504/97 - Ilícito Eleitoral Não Demonstrado - Necessidade de Interpretação Teleológica da Legislação Eleitoral - Não Demonstrada a Prática de Ato de Campanha em Benefício de Candidatura - Ausência, de Qualquer Forma, de Potencialidade Lesiva do Equilíbrio da Disputa Eleitoral - Produzida Prova no Sentido de Que a Utilização da Viatura Oficial Objetivou a...
...EMENTA: REPRESENTAÇÃO ART. 73, 1, DA LEI 9504/97 - ILÍCITO ELEITORAL NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL * NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO DE CAMPANHA EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURA - AUSÊNCIA, DE QUALQUER FORMA, ... -
Decisão monocrática Nº 1414885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
DECISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PAGAMENTO EM TROCA DE VOTOS: SÚMULA N. ...41-A da Lei das Eleições. A interpretação da Justiça Eleitoral (..) viola o parâmetro constitucional delineado ...
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Acórdão nº 7739 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2017
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...Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 26.10.2016).4. O Recurso Especial possui devolutividade restrita e visa a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral. Por esse motivo, exige-se que o recorrente demonstre de forma clara e precisa qual discussão jurídica pretende trazer a esta ... -
Acórdão nº 27603 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
...2. Este Tribunal Superior já consignou que o recurso especial, de devolutividade restrita, tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente a indicação explícita do dispositivo legal ou. constitucional violado, bem como as razões que o ...
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Decisão monocrática Nº 0600525-65.2020.6.06.0030 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 12-09-2022
... . O Recorrente afirmou que há “ divergência na interpretação da lei eleitoral entre o e. TRE / CE e o c. TSE .” . R elatou que o“[–] Tribunal Superior Eleitoral, em recente decisão, anulou ...
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Candidaturas coletivas e a atuação do Ministério Público Eleitoral
Lunardelli e Gonçalves: Candidaturas coletivas e a atuação do MPE
...interpretação...