interpretação da lei eleitoral
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Decisão da Presidência nº 6535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
...ão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos autos do RESPE nº 0000139-25.2016.6.21.0154, cujo acórdão, em sede ...Interpretação sistemática dos arts. 16-A da Lei 9.504/97; 15 da Lei Complementar 64/90; ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...interpretação do art. 1º da Constituição do estado, que assegura um. direito ...pune-se a divulgação de fatos inverídicos em âmbito eleitoral (art. 323 do. Código Eleitoral); protegem-se as comunicações ... -
Decisão Monocrática nº 1543 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2019
... inadmitido é a nova interpretação da Lei Eleitoral sob o prisma da Constituição [..]" (fl. 296).Reitera a alegação. de que, de acordo com a jurisprudência ...
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Decisão Monocrática nº 16421 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Septiembre de 2016
...O recurso especial eleitoral possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta. interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses. do art. ...
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Acordão nº 409 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Mayo de 1987
DIPLOMACAO. ALEGACAO DE ERRONEA INTERPRETACAO DA LEI QUANTO A APLICACAO DO SISTEMA DE REPRESENTACAO PROPORCIONAL E DE ERRO DE DIREITO NA CLASSIFICACAO (CE, ART. 262, II E III). HIPOTESES NAO CONFIGURADAS. PACIFICO E O ENTENDIMENTO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS CANDIDATOS SAO ELEITOS DE CONFORMIDADE COM O QUOCIENTE PARTIDARIO ALCANCADO PELO PARTIDO OU COLIGACAO, RESPEITADA, DENTRE ELES,...
...balhista Brasileiro, fundados no per missivo do artigo 262, inciso II e III, do Código Eleitoral, alegando erronea interpretação da lei quanto ~ aplic~, ção do sistema de representaç~o pr~. porcional, e erro de direito na classi ficação final dos candidatos. 2. Em suas ... -
Decisão monocrática Nº 1386701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
DECISÃO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2020. VEREADORA. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ... ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ...
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Decisão monocrática Nº 0600333-93.2020.6.14.0068 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... “não logrou êxito em demonstrar a expressa violação de dispositivo de lei ou constitucional, bem como divergência de interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais, nos moldes do art. 276, I, –a' e –b' do Código Eleitoral” (ID 157494366, p. 7). ...
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Decisão Monocrática nº 3037 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2016
... tratadas tanto no Tribunal Regional Eleitoral paranaense quanto nesta Corte Superior Eleitoral e obtiveram interpretação semelhante. à do acórdão recorrido.A douta Procuradoria-Geral Eleitoral, por meio do parecer de fls. 208-210, opinou pelo ...
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Propaganda eleitoral
... Sobre o tema, ressalto que, no citado julgamento do REspe 0600227–31, rel. Min. Edson Fachin, assentou–se que “a interpretação do sistema de propaganda eleitoral aponta ser incompatível a realização de atos de pré–campanha que extrapolem os limites de forma e meio ...
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Decisão Monocrática nº 060317756 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Febrero de 2019
... por meio do qual a recorrente alega o seguinte: a) “Foi negada interpretação das normas de direito eleitoral de forma. a conferir máxima efetividade do direito à elegibilidade [..].”; b) houve ...
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Decisão Monocrática nº 17823 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
... apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o. seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...: IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ...É certo que o STF, em alguns precedentes, emprestou uma. interpretação. extensiva. ao. mencionado. dispositivo. constitucional, assentando que ... -
Decisão monocrática Nº 0601867-53.2018.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 05-06-2023
...ção à Lei eleitoral se apresenta, no caso concreto, em diversas oportunidades, bem como versa sobre dispositivo de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, conforme será demonstrado ao longo da exposição e individualizado em capítulo próprio. ...
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Decisão Monocrática nº 060363658 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2018
... possui devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não. se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Decisões Monocráticas nº 1232450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
...ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO DOAÇÃO ILEGAL A PARTIR DO ART. 14, § 9º ...
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Decisão Monocrática nº 8698 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Agosto de 2016
...1. O recurso especial eleitoral possui. devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece. de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Acórdão Nº 1339726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Legislação infraconstitucional. Lei nº 9.096/95 (art. 22-A). Direito processual. Ação de decretação de perda de mandato eletivo na hipótese de expulsão de filiado. Interesse de agir. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme declinado no...
...: HERMAN TED BARBOSA. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EMENTA. Agravo regimental em recurso ...1. Conforme declinado no aresto do TSE, com base na interpretação. da Lei nº 13.165/15, a qual inseriu na Lei nº 9.096/95 o art. 22-A, a ... -
Decisão monocrática Nº 0600848-32.2020.6.14.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 11-08-2022
...Não se discute a inocorrência dos mesmos e sim a interpretação que deve se dar aos respectivos, revalorando–os (não os reexaminando provas), além do cerne do mérito recursal, que não implica propriamente em ...
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Decisão monocrática Nº 3586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
...ão do manejo desta ação, afastando explicitamente a vedação eleitoral como fundamento jurídico válido para a não realização de análise dos ... regra restritiva, não pode sofrer alargamento por meio de interpretação extensiva do seu texto”. Nesse sentido, aponta que “em ...
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Decisão Monocrática nº 2521 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Febrero de 2017
... que o Recurso Especial, de devolutividade restrita, tem como fim garantir a correta interpretação da lei, motivo pelo qual. se impõe ao recorrente a exata demonstração do dispositivo legal ou constitucional que ...
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Decisão Monocrática nº 20736 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2017
... a correta interpretação da lei, motivo pelo qual se impõe ao recorrente a exata demonstração do dispositivo legal ou constitucional. que ...
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Decisão Monocrática nº 060164632 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2018
... devolutividade restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece. de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Decisão Monocrática nº 060064608 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2018
... restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso. que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Decisão Monocrática nº 58051 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
...1. O recurso especial eleitoral possui devolutividade. restrita, vocacionado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso. que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. ...
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Decisão monocrática Nº 0600955-62.2020.6.14.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-05-2022
...: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; (..) Código Eleitoral: Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são ...