interpretação da lei processual penal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a ... internado sobre sua situação processual; ... XVI - comunicar às autoridades ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... -se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação ... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... á pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ... ção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ... Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PENAL ... érios recíprocos de interpretação, sob pena de negação ...
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Acórdão nº HC 188982 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA ... ção mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do art. 41 da Lei Processual Penal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o impugnante fazê-lo em outro momento processual", a menos que: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, ... for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, completa ...
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Acórdão nº 2006/0123055-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... penal não é estranha a interpretação extensiva, em face de lacuna da lei, assim, ...
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Acórdão Nº 193667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO DESACERTO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, o...
... UNIFORMIZAÇÃO ... INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL ... DO ... 621, I, do Código de Processo Penal, o ... Superior Tribunal de Justiça agiu dentro ... alcance da norma processual penal, sem incorrer em ilegalidade ou abuso ... -
Acórdão Nº 192627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. MULHER. MÃE DE ... , em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da ... lei penal, bem assim da ...
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Acórdão Nº 1375316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ... E ... UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. MISSÃO ... CONSTITUCIONAL DO ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL. CÁLCULO CONSIDERANDO A PENA IN ... interpretação" possível, qual seja, a de que este prazo\xC2" ... processual ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. ... leva a uma única interpretação" possível, qual seja, a de que este prazo\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... que teriam sido objeto de interpretação divergente. Aplica-se ao caso ... interrogatório como último ato processual, nos termos do disposto no art. 400 ...