interpretação da lei processual penal

Acórdão nº 2015/0062389-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico de...

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . VIA INDEVIDAMENTE ... Penal, não comportando interpretação ampliativa" ... In casu, o regramento processual ...
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA

... ÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL" ... PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO\xC2" ... interpretação ...
Acórdão nº 2013/0000868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE AUSÊNCIA DE AUTODEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. ...

... : EDSON PANTALEÃO ... PROCESSUAL ... ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. ... porquanto sua interpretação ...
Acórdão nº 2016/0179144-1 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... -se ter sido dada correta interpretação" aos dispostos no ... art. 33 do CP e 42\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA

... processual ... penal ... 8.038/1990, por uma interpretação ...
Acórdão nº 2012/0258620-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL", CIVIL E ... ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA\xC2" ... patrimônio público, é interpretação" restritiva que vai de encontro \xC3" ...
Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PENAL E NÃO CIVIL ... ENVOLVIDOS ...
Acórdão nº 831476 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PORÉM CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. Processo no qual resta evidenciado que a matéria ventilada no extraordinário é exclusivamente infraconstitucional e que inconstitucionalidade, se...
Acórdão nº 2015/0009959-3 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ódigo de Processo Penal: "A lei processual penal ...
Acórdão nº 2015/0326163-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... independência entre as esferas penal ... interpretação da lei. Isso porque a ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... interpretação" aos dispostos ... no art. 33 do CP e\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0056216-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... interpretação" extensiva das restrições contidas \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0141381-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERPRETAÇÃO" DO ART. 89, ... § 2º DA LEI\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0063387-8 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL ...
Acórdão nº 2016/0058222-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL ... ÃO DE INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO" DO ... ART. 89, § 2º DA LEI\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0251850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO ... PENAL. CUMULAÇÃO COM ... CESSANTES. ... em fatos e não na interpretação" da lei. Isso porque a Súmula \xC2" ...
Acórdão nº 2016/0126953-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... interpretação aos ...
Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL ... do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime ... sentido e vedada a interpretação analógica ...
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : ... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER ... não é, outro o resultado da interpretação sistemática do tipo do artigo 359-D do Código ...
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL

AÇÃO PENAL Nº 398 - MA (2004/0180188-3) ... RELATOR : ... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER ... não é, outro o resultado da interpretação sistemática do tipo do artigo 359-D do Código ...
Acórdão nº 2007/0015806-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ADVOGADO COM DOMICÍLIO EM COMARCA DIVERSA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ATO REALIZADO DE ACORDO COM A FORMA LEGAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO PRINCIPAL. VALIDADE DO ATO. WRIT N&#

... DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ... 237, II, do CPC, pois a lei processual penal regeu a matéria de modo ... , no ponto, de interpretação extensiva ou ... aplicação analógica ...
Acórdão nº REsp 1364367 / TO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embora seja mencionado no recurso especial, apenas uma única vez, que a pronúncia também seria nula...

... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS ... especial é aquela concernente à interpretação de dispositivos infraconstitucionais, motivo pelo ...
Acórdão nº 2014/0278007-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... Código de Processo Penal ...
Acórdão nº 2012/0144807-0 de T6 - SEXTA TURMA

... : PAULO CÉSAR SOARES (PRESO) ... PENAL ... interpretação" extensiva das restrições contidas \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA

... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL" PENAL. HABEAS ... CORPUS IMPETRADO \xC2" ... é a "hipótese de interpretação mais ampla e flexível na ...