interpretação da lei processual penal

280153 resultados para interpretação da lei processual penal

  • Acórdão nº 2014/0324066-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃ

    ... : RODRIGO DOS SANTOS BUENO  ... PROCESSUAL  ... art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.  ... interpretação  conjunta  ...
  • Acórdão nº 2014/0005460-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N.ºs. 7.648/2011 E 7.873/2012. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO, PORÉM NÃO HOMOLOGADAS. IMPOSSIBILIDADE....

    ... : JOCELEI DE MELLO ALVES  ... PENAL ... interpretação"  extensiva  das  restrições  contidas \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÍMPROBO APENAS NO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA, POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. BIS IN IDEM. NÃO...

    ... ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL"  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2" ... DAS  INSTÂNCIAS  PENAL ... a correta interpretação ...
  • Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

    ... PROCESSUAL ... INTERPRETAÇÃO  ... EMINENTEMENTE  ... penal ...
  • Acórdão nº 2014/0162918-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTUPRO VULNERÁVEL. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.792/2003. PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA. DESPACHO DE DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUS&#

    ... processual ...   402  do  Estatuto  Processual  Penal  ... interpretação  sistemática  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0229368-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a comprovação da divergênci

    ... : MINISTÉRIO  ... PROCESSUAL"  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO\xC2" ... interpretação ...
  • Acórdão nº 2014/0176176-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, DO CPP. ROL TAXATIVO. CABIMENTO DO WRIT. 1. O mandado de segurança, como sucedâneo recursal, somente é cabível quando inexistente recurso próprio, sob pena de incidência do óbice inserto na súmula 237 do...

    ... PROCESSUAL"  ... SEGURANÇA.  ... AFASTAMENTO  CAUTELAR \xC2" ... Penal, apresenta rol taxativo,  ... ando  interpretação"  analógica  de  modo  a  permitir  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0391152-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 157 E 564, IV, AMBOS DO CPP. DISPOSITIVOS NÃO APRECIADOS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. TESE JURÍDICA. FALTA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356

    ... PENAL ... pressuposto processual ...  calcada em fatos e não na interpretação ...
  • Acórdão nº HC 183441 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Diante da expressão "reiteradamente ou não", contida no caput do artigo 35 da Lei 11.343/2006, há que se perquirir se para a configuraçã

    ... de quadrilha ou bando previsto no Código Penal, que a reunião se dê de forma estável ... 2 ... áfico, o que vai ao encontro da interpretação majoritária que tem sido conferida ao tipo do ... que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o ...
  • Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVA ORAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME SEMI-ABERTO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A CO-RÉU. PROVIMENTO. SUPRESSÃO DA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E REGIME DE PENA. MATÉRIA JÁ...

    ... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. COLIDÊNCIA DE DATAS ... e paradigma - tenham dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, ...
  • Acórdão nº 2014/0139173-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 121, §2º, I e IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO, EM TESE, EM VIRTUDE DE DISPUTA ENVOLVENDO TRÁ

    ... PROCESSUAL ... APLICAÇÃO  DA  LEI  PENAL ... interpretação ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1115195 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E SEM REGISTRO. ARTS. 11 E 12, III, DA LEI 8.429/92. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, CONTUDO, NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARADIGMA QUE PREGA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS...

    ... PREGA A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ... possível a construção de uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretação ...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

  • Acórdão nº 2013/0187370-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA....

    ... PENAL"  E  PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM\xC2" ...   Tribunal  pacificou  a  interpretação  segundo  a  qual  ...
  • Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REBOQUE ARTESANAL. VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A CONDUTA ABSTRATAMENTE DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com precedentes desta Corte, embora não seja o remédio constitucional a via adequada para a a...

    ... DESCRITA NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE ... produzido no âmbito da instrução processual, admite-se, excepcionalmente, o exame da alegada ... a questão cinge-se ao âmbito de interpretação e aplicação da norma penal incriminadora ...
  • Acórdão nº 2009/0059343-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. PROGRESSÃO DA PENA. ART. 112 DA LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ...
  • Acórdão nº 2009/0086084-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APELAÇÃO. MATÉRIA IMPLICITAMENTE REPELIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO TEMA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... 2. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ...
  • Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690/08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas...

    ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690⁄08. INTERPRETAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2007/0229580-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. PROGRESSÃO DA PENA. ART. 112 DA LEP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO

    ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ...
  • Acórdão nº 2011/0052605-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. PERDIMENTO DE BENS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. ANTERIORES EMBARGOS DE TERCEIRO. AFASTAMENTO. PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  PENAL.  DIVERGÊNCIA  ... interpretação  da  lei  ...
  • Acórdão nº 2010/0187015-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Narra a petição inicial que houve pedido de providências que culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, que,...

    ... ADMINISTRATIVO.  ... PROCESSUAL  ... IMPROBIDADE.  ... Direito  Processual  Penal ... razoável  interpretação ...
  • Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I. A inovação processual promovida pela Lei n.° 11.719/2008, que inseriu o princípio da identidade

    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ... ORDEM DENEGADA ... I. A inovação processual promovida pela Lei n.° 11.719⁄2008, que ... , conclusão externada por interpretação sistemática do art. 399, § 2.º, do Código de ...
  • Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. REGIME INICIAL FECHADO. LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA O CRIME DE FURTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... 2. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06, ...
  • Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ARTIGO 22 DA LEI 7.492/1986). QUEBRA DE SIGILO DE CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS BRASILEIRO E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - MLAT. PROMULGAÇÃO PELO DECRETO 3.810/2001). ALEGADA INAPLICABILIDADE A CRIMES CONSIDERADOS LEVES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MENCIONADO INSTRUMENTO JURÍDICO....

  • Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...

    ... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ... expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...

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