interpretação da lei processual penal
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
... a existência do crime (Código de Processo Penal, artigo 312) ... 2. Tal necessidade, por ... expressão legal, no sistema normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de ... e com a Constituição Federal a interpretação que, à luz do disposto no artigo 310, parágrafo ...
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Acórdão nº 0055978-74.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... HABEAS CORPUS N. 0055978-74.2012.4.01.0000/MG ... ter ocorrido inversão indevida de ato processual, pelo que entende que a ordem deve ser concedida ... Interpretação diversa faz tabula rasa do disposto no art. 400 ...
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Acórdão nº 0055978-74.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0055978-74.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
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