Interpretação Do Direito
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Acórdão nº 2014/0183635-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar...
... legais suscitados, mas tão somente a interpretação do direito ... infraconstitucional aplicável à espécie ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. MATÉRIA DE FATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ) 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Para a caracterização do dissídio...
... similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos ... -
Acórdão nº 2013/0131609-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA. TRANSCRIÇÃO DE EXCERTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM...
... porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser ... confrontada e unificada ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... o afastamento destes, tão somente a interpretação do ...
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Acórdão nº 2016/0231399-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2016/0118556-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2014/0121841-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... interpretação" e à uniformização do direito ... infraconstitucional \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 481692 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280⁄STF ... 1. Não há ...
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Acórdão nº 2015/0258534-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da agravante, feita com base...
... interpretação" do direito local e nas provas produzidas nos autos, é vedado\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0346264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA DO REQUERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PARTE QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
... 2. Esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se ... interpretação do direito, como se verifica no presente caso, em que ... -
Acórdão nº 2016/0069583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ... LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF ...
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Acórdão nº 2014/0115841-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ência interna do tribunal quanto à interpretação" do ... direito em tese\" (Comentários ao Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116786-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a posse, nessa situação, decorre de relação de direito pessoal e ... A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7/STJ. COLETA DE ESGOTO. VALOR DA TARIFA. DIREITO LOCAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 282/STF ... interpretação do direito local. ...
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Acórdão nº 2013/0229663-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA. 1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a...
... porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser ... confrontada e unificada ... -
Acórdão nº 2015/0127106-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA ADMISSÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. TESE JURÍDICA NÃO DEBATIDA. 1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão...
... porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser ... confrontada e unificada ... -
Acórdão nº 2012/0219265-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional ...
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Acórdão nº 2015/0248743-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos ... III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1424377 / MG de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, DO STJ. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A r. sentença condenatória entendeu cabível a tentativa de latrocínio diante do animus necandi do ora agravante de realizar os disparos contra a vida do policial militar. 2. Na hipótese
... 7, do STJ, porque cabe a esta Corte a uniformização da interpretação do direito federal quando violada norma infraconstitucional, o que ocorreu ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 918687 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... via do recurso especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional ... 3. Embargos rejeitados ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1108841 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não padece de omissão o aresto embargado que se manifestou de modo expresso, claro e fundamentado, embasando-se na jurisprudência desta Corte. - Os aclaratórios
... que a via do especial é destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional ... Embargos de declaração ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 14690 / PI de T6 - SEXTA TURMA
... sede de recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional ... – O recurso especial ...
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Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à interpretação do direito em tese, sendo cabíveis quando se tratar de decisão proferida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. ... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a ...