interpretação do direito previdenciário
- Ações regressivas. O cabimento e a crítica de uma interpretação civil do direito previdenciário por: LTR, 2018
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ... ... de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... obrigatório de outro regime previdenciário; e ... d) participar de sociedade empresária, de ... § 9º -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações ...
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO ... O reconhecimento do direito à revisão nessas hipóteses ... contramão da interpretação das normas do Direito Previdenciário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO. ... 1. Há decadência do direito" de o segurado do INSS revisar \xC2" ... interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0302913-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... ESPECIAL. ... DESAPOSENTAÇÃO ... BENJAMIN, DJe 14.5.2013, de que é direito do Segurado renunciar ... texto desse dispositivo interpretação" diversa da pretendida pelo ... 5. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0142256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... BENJAMIN, DJe 14.5.2013, de que é direito do segurado renunciar ... texto desse dispositivo interpretação" diversa da pretendida pelo ... 5. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0018677-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... que lhe havia negado o direito ... legal de interpretação" controvertida nos tribunais.'), uma \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0180818-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O...
... PREVIDENCIÁRIO ... E PROCESSUAL ... DIREITO ... INTERPRETAÇÃO ... DIVERGENTE. ... DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0185024-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O...
... PREVIDENCIÁRIO ... E PROCESSUAL ... INTERPRETAÇÃO" ... DIVERGENTE. ... CONFIGURAÇÃO. DEFICI\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0098910-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDENCIÁRIO ... ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO" ... CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO\xC2" ... sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão ...
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Acórdão nº 2013/0264218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E N
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... DECORRENTES ... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 794 E 795 DO ... 2. O direito ... -
Acórdão nº 2011/0039886-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ... de direito" patrimonial disponível, o segurado \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0239888-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO" ... PROCESSUAL ... INCIDENTE ... UNIFORMIZA\xC3" ... de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (fls. ... recorrente tenha direito" à inclusão do décimo terceiro \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0263455-0 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ... direito ... previdenciário" ...
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Acórdão nº 2015/0103446-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. COEFICIENTE HIPOT
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM ZONAS DE ATAQUES. DIREITO" À PENSÃO ... ESPECIAL PREVISTA NO\xC2" ... BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO. ... PRECEDENTES. ... do Tribunal quanto à interpretação do direito em tese, não ...
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Acórdão nº 2016/0023586-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO". ... PROCESSUAL ... INEXISTÊNCIA ... OMISS\xC3" ... interpretação ... ção da expressão "qualquer direito"\", envolve o direito à renúncia \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0153507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU\xC2" ... Nº 10 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP - ... interpretação ...
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Acórdão nº 2009/0215141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO". AÇÃO RESCISÓRIA. ... PENSÃO POR \xC2" ... actum, ou seja, se o direito ao benefício foi adquirido ... texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, uma vez ...
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Acórdão nº 2016/0022230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVIS\xC3" ... interpretação ... na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos ...
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Acórdão nº 2015/0272811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entre o benefício previdenciário ...