interpretação do direito processual
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ...§ 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ...§ 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
- Lição 2 - Fontes, integração e interpretação do direito processual civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das ...CAPÍTULO X. DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL. Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;. II- a coisa não ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
...“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as ... ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.”. “Art. 28. O agente público responderá ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ... de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o ...
- Fontes e interpretação do direito processual trabalhista
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... passivo seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. #Redação dada pela Lei nº ...ão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, ...
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Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que se...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL" . CIVIL. . ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO Nº \xC2"... FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO . ... com base na interpretação do direito" local . (Lei municipal nº 7.236/96) \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0245809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrê
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL" . CIVIL. . ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO Nº \xC2"... FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO . ...direito... -
Acórdão nº 2016/0160272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB,
...EMENTA. PROCESSUAL" CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº \xC2"...INOCORRÊNCIA. . INTERPRETAÇÃO... via oblíqua, da interpretação do direito" local e do direito constitucional, o . que\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0280275-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB,
...PROCESSUAL" CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº \xC2"...INOCORRÊNCIA. . INTERPRETAÇÃO...direito... -
Acórdão nº 2016/0071403-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A solução integral da controvérsia,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . .... INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO . ... -
Acórdão nº 2016/0069589-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ENUNCIADO . ADMINISTRATIVO . ...ÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO . ... base na interpretação do direito local (Lei . ... -
Acórdão nº 2015/0205599-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Não há que se falar em negativa de...
...EMENTA. PROCESSUAL.... PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO . ... -
A uniformidade interpretativa do direito: uma análise retrospectiva
O presente artigo busca reconstruir procedimentos judiciais de uniformização da interpretação do Direito empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O objetivo da análise é o de evidenciar que a instituição de procedimentos voltados à formulação de uma interpretação coerente do Direito pelos órgãos judiciários apresenta-se como a forma jurídica moderna de garantia da segurança...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3. Setembro a ... reconstruir procedimentos judiciais de uniformização da interpretação do Direito empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;. ...ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3".... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
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Aspectos de direito material e de direito processual na interpretação e na aplicação do artigo 406 do Código Civil
O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ...á pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre ...