interpretação do direito processual do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ARTIGO 4 ... Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e ... de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em ... prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras ... ARTIGO 29 ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; c) regra do in dubio pro operario : quando a norma propiciar vários sentidos de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério não se aplica no terreno processual, devendo o juiz, em caso de dúvida, ...
- Interpretação das Normas de Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A lei de ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade das partes ou de ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; c) regra do in dubio pro operario : quando a norma propiciar vários sentidos de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério não se aplica no terreno processual, devendo o juiz, em caso de dúvida, ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; ... I - assegurar as condições de trabalho" para que as Comissões de Ética cumpram suas fun\xC3" ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito" privado, associação ou entidade de classe poder\xC3" ... § 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão ...
- Interpretação das normas de Direito Processual do Trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
... PROCESSUAL ... DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ; c) regra do in dúbio pro operário: quando a norma propiciar vários sentidos de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério não se aplica no terreno processual, devendo o juiz, em caso de dúvida, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; c) regra do in dubio pro operario : quando a norma propiciar vários sentidos de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério não se aplica no terreno processual, devendo o juiz, em caso de dúvida, ...
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Nota à segunda edição
... a Magistratura, Ministério Público do Trabalho, Exame de Ordem e Concursos de Analista nos ... pesquisa das obras mais recentes de Direito Processual do Trabalho, bem como das novas ... panorama jurisprudencial de interpretação do Direito Processual do Trabalho ... Diante da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; c) regra do in dubio pro operario : quando a norma propiciar vários sentidos de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério não se aplica no terreno processual, devendo o juiz, em caso de dúvida, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado substantivo de ... recursais em qualquer sistema processual, inclusive o trabalhista, uma vez que todo ... os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) intrínsecos: ... A interpretação do referido dispositivo não pode ser literal nem ...
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Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... 5º e 6º da IN supra ... 3. INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA ... No Direito, interpretar é fazer a mediação entre uma parte e outra, entre um texto e seu usuário. Assim, o ...