Interpretação dos contratos
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Acórdão nº RCDESP no Ag 1017292 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR DIVERSOS ANOS. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o...
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Acórdão nº 2007/0301294-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o direito aos dividendos, a cisão da companhia e a interpretação dos contratos, respectivamente, o Tribunal de origem decidiu a questão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248457 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. 1.- Se o consumidor contratou, ainda jovem,...
... ção, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo ... 2.- Constatado ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1291593 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2013/0144241-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINÉRIO. CÁLCULO A MENOR DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FISCO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA CONTRA A EMPRESA QUE ADQUIRIU AS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... DE DIREITO. ... INTERPRETAÇÃO ... DA LEGISLAÇÃO ... PORTE. CONTRATOS DE ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 175663 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 3º Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de ... por terceiros, dispensada a exigência de registro dos contratos referentes a essas operações nos órgãos de fiscalização ou nas ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1130304 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de...
... Corte, tendo em vista que a fixação dos limites e a interpretação dos termos dos múltiplos contratos importariam em reexame do substrato ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1136893 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º Não poderá se ... ços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... § 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2012/0222177-8 de T4 - QUARTA TURMA
... -probatório dos autos, bem ainda, na interpretação das ... lação entre os ... contratos" de promessa de compra e venda de óleo diesel \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ... É lícito à parte provar com testemunhas: ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5941-59.2005.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A decisão recorrida está fundamentada na interpretação das normas regulamentares da Agravante. Consignou o Tribunal Regional que ... 090 do CCB/1916, que determinam a interpretação restritiva dos contratos benéficos, visto que, conforme revela o acórdão recorrido, ao manter a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 1130304 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADEPELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULANº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA.NOTIFICAÇÃO....
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVELAO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DAOPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram ... § 3º A ... Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o disposto no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FACTORING. REVISÃO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de...
... dos títulos e necessidade de revisão dos contratos na sua ... interpretação ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que ... I - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015 ... Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60300-90.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A decisão recorrida está fundamentada na interpretação das normas regulamentares da reclamada. Consignou o Tribunal Regional que ... do CCB de 1916, que determina a interpretação restritiva dos contratos benéficos, visto que, conforme revela o acórdão recorrido, ao manter a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60300-90.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A decisão recorrida está fundamentada na interpretação das normas regulamentares da reclamada. Consignou o Tribunal Regional que ... do CCB de 1916, que determina a interpretação restritiva dos contratos benéficos, visto que, conforme revela o acórdão recorrido, ao manter a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-138600-58.2006.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. Não se verifica afronta ... ódigo Civil de 1916, que trata da interpretação restritiva dos contratos benéficos, pois o cômputo da parcela denominada ADI no cálculo da ...