Interpretação dos contratos
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. ARTIGO 29. #VETADO. ARTIGO 30. Nos processos seletivos para ... a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-17.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. REINTEGRAÇÃO - DISPENSA IMOTIVADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NORMA INTERNA. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada...
...1946/1949, que versam sobre a interpretação estrita dos contratos benéficos e sobre hipóteses em que a norma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... c) celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo federal contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ... - orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses, inclusive as ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo:. #Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. I - os ... Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045484020184058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804548-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA GREY SANTOS ADVOGADO: Braulio Azevedo Modesto Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... da relação de consumo, como o da boa-fé, lealdade, a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável aos consumidores, ntre outros, são aplicáveis à interpretação dos contratos firmados pelas instituições financeiras, sempre em busca de um ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... trabalhos de natureza técnica, por administração direta, contratos ou convênios, para recuperação e defesa florestal, desenvolvimento da ...h) dirimir as dúvidas de interpretação, opinando, inclusive, sôbre as omissões desta lei;. i) aprovar o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1256/2003-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL - PREVISÃO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PREVALÊNCIA - O TRT foi expresso ao aplicar o disposto no artigo 620 da CLT, pois, no caso, deveria prevalecer o previsto na convenção coletiva em detrimento do acordo coletivo, ou seja, consignou que as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis,
... 114 do CC/2002, relativos à declaração de vontade e à interpretação dos contratos, porquanto, além de o regional não ter se manifestado ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; ou. V - na hipótese de a ... na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos;. XXI - comunicar às ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de Realocação de Energia - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos consumidores atendidos pelo ...ções de custos durante o racionamento ou decorrentes de interpretação, explicitação e revisão de estipulações contratuais, que serão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-02.1995.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Tratando-se de interpretação de dispositivos consagrados em lei estadual e em regulamento empresarial, o cabimento de recurso de revista fica condicionado à demonstração da eficácia das normas invocadas em base territorial que exceda os limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão...
...DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Tratando-se de interpretação de dispositivos consagrados em lei estadual e em regulamento empresarial, ... das negociações coletivas, da interpretação estrita dos contratos benéficos e da possibilidade de livre estipulação das relações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277500-88.1992.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS RECLAMANTES EM AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Estando consignado no acórdão regional que os Reclamantes se fizeram representar regularmente por empregado, ante a existência de motivo ponderoso, nos exatos termos do art. 843, § 2º, da CLT, não há de se falar em violação direta e literal do art. 844 da CLT (ar
..., de forma genérica, sobre o princípio da legalidade e interpretação dos contratos benéficos, sem se referirem sobre os efeitos da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1161019/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. Sem a indicação expressa do dispositivo de lei que se entende como violado, na forma da Súmula 221, I, do TST, e apegado a arestos que não se amoldam ao art. 896, -a-, da CLT, não prospera o recurso de revista. 2. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-FARMÁCIA,
...444 da CLT, quando a decisão recorrida decorre da interpretação dos contratos coletivos de trabalho. 3. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XLIV - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica ...ção, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;. VII - aprovar ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-69.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DESCONTOS. O Tribunal Regional consignou expressamente a existência de descontos a título de -vale-refeição-. Nesse contexto, não há como reconhecer a natureza salarial da parcela, em virtude do custeio pelo empregado de parte do benefício. Observa-se, ainda, que há informação nos autos no sentido de que tal custeio era de 60% do valor do benefício, o que afasta...
...interpretação estrita dos contratos benéficos. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1079596-94.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI do TST. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 e 896 da CLT e 535, incisos I e II, do CPC, tampouco em caracterização de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento...
... especificidade com a matéria debatida, visto que trata da interpretação restritiva dos contratos. Isso porque, na decisão recorrida, não se ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/in
-
Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors...
...4. Inexiste, no caso, dissídio quanto à interpretação da legislação federal. Discutem-se apenas o conteúdo dos contratos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;. 32. Execução por administração, empreitada ...48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)(excetuam-se os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12300-14.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de percepção de benefício previdenciário não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional reformou...
... não foi objeto de manifestação pelo Tribunal Regional a interpretação restritiva dos contratos de que cuida o art. 1.090 do Código Civil de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação" dos fatos que deva observar;. II- a coisa não puder ser apresentada em ju\xC3"...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-74/2003-100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele...
...INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-6904600-49.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. ARTIGOS 6º E 7º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1. Não se viabiliza o recurso de revista interposto a decisão proferida com base em preceito de lei estadual quando não demonstrado o preenchimento dos requisitos a que alude a alínea b do artigo 896 da Consolidação das Leis do...
... 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da interpretação estrita dos contratos benéficos e da possibilidade de livre estipulação ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
...(..). § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2005
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que...
...INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL - PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pretendida. No caso concreto, temos que...
...INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser interpretados ...