Interpretação dos contratos
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Processo nº 0021142-03.2014.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... interpretação" dos contratos, ensina que o juiz deve analisar o ... negócio \xC2" ...
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Processo nº 0042633-31.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... Na interpretação ... ção legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de ...
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Acórdão nº 0013818-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... interpretação dos contratos, máxime quando em jogo a tutela ... de um direito ...
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Acórdão nº 0012350-15.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... geral de boa-fé, que orienta a interpretação dos contratos, ... máxime quando em jogo a tutela de um direito ...
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Acórdão nº 0012350-15.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... geral de boa-fé, que orienta a interpretação dos contratos, ... máxime quando em jogo a tutela de um direito ...
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Acórdão nº 0014077-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... orienta a interpretação dos contratos, máxime quando em jogo a tutela de um ... direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... Pargrafo nico - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado dever constar, ainda, clusula relativa ...
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Processo nº 0059876-60.2009.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... interpretação ... contratos", ensina que o juiz deve analisar o negócio jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304828-91.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS DE SEGURO INERENTE À SUA NATUREZA. COBERTURAS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- DECLARATÓRIA DE 'NULIDADE' DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (ABASTECIMENTO) POR CONCESSIONÁRIA PÚBLICA (COPASA). FORNECIMENTO OCASIONAL DE SUPRIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO-PIPA. MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR. ALERTA FEITO AO ENTE PÚBLICO TOMADOR DO SERVIÇO ACERCA DA ALTERAÇÃO
... Sem ignorar a importncia que a interpretao dos contratos segundo o postulado da boa-f (objetiva, no caso) atualmente possui no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35598/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ódigo Civil tampouco foi vulnerado, pois não se trata de interpretação estrita dos contratos benéficos, mas sim de observância da legislação ...
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A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da...
... à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este ... ível elucidar as alterações promovidas nas regras de interpretação, elaboração e revisão contratual, além de demonstrar como a Lei da ... -
Acórdão Nº 0700372-10.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-03-2019
... IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO ... PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS ... INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § ... 2º, DA CF/88. PARTE ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ... ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... 3.2. Da interpretação dos contratos no Direito Civil: Inteligência dos artigos 112, 113, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DAS\xC2" ... contratos celebrados após a sua vigência (Súmula n. 285/STJ) ...
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Decisão Monocrática N° 07270837720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL ? CONTRATOS ? CESSÃO ONEROSA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ? PAGAMENTO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA ? ÊXITO EM DEMANDA DISTINTA ? LITERALIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ? TRANSAÇÃ
... Tribunal de Justia, cuja ementa a seguinte: DIREITO CIVIL ? CONTRATOS ? CESSO ONEROSA DE SOCIEDADE EMPRESRIA ? PAGAMENTO - CONDIO SUSPENSIVA ? ... -
Acórdão nº 1.0701.09.284416-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - NÃO INCLUSÃO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - TAXA DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - RESPRESENTANTE COMERCIAL.
... DE SUA COBRANÇA - TAXA DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - RESPRESENTANTE COMERCIAL ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1237995 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000136-43.2019.5.06.0000), 19-08-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DONO DE OBRA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO PAUTADO EM DECISÃO QUE CONTRARIA TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. MODULAÇÃO CONCEDIDA PELO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso em apreciação, o acórdão rescindendo se pautou em...
... caso em apreciação, o acórdão rescindendo se pautou em interpretação razoável ao artigo 455 da CLT, amparada na jurisprudência então ... que a nova interpretação aplicar-se-ía exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, o que não alcança a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57350/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... sindicatos, não abordando a circunstância específica de interpretação de cláusula prevista em instrumento coletivo. 2 - A norma do art. 1.090 o Código Civil estabelece interpretação restritiva dos contratos benéficos - aqueles de que somente uma das partes tira utilidade, como é ...
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Acórdão Nº 0005408-92.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 14-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ... MEDIANTE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS NOS TERMOS DO ART ... 113, § 1º, I, II, III E IV, DO ...
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Processo nº 0002586-83.2016.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... interpretação ... social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito ... prevista ...
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Processo nº 0016841-68.2014.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... Consumidor aos contratos" de plano de saúde administrados por ... entidade de autogestão\xC2" ... interpretação dos contratos, ensina que o juiz deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22970/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... ável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de ... e anuênios- não foi decidida pelo Regional à luz da interpretação" restritiva dos contratos benéficos. Por isso, não se caracteriza a viola\xC3" ...