Interpretação dos contratos

692746 resultados para Interpretação dos contratos

  • Processo nº 0013662-37.2016.8.19.0011 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Plano de Saúde. Negativa de Autorização de Material Necessário Ao Procedimento Cirúrgico Recomendado Pelo Médico Conveniado À Seguradora. Impossibilidade. Aplicação Da Súmula Nº 211 Desta Corte. Relação de Consumo. Responsabilidade Objetiva Da Seguradora. Abusividade Da Cláusula Contratual que Coloque O Consumidor Em Exagerada...

    ...interpretação...dos contratos...
  • Processo nº 0038342-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Febrero de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico, recomendado pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Aplicação da Súmula nº 211 desta Corte. Relação de consumo....

    ...interpretação...dos contratos...
  • Acórdão nº 0539150-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA SECUNDÁRIA A MIELOMENINGOCELE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CURA CIRÚRGICA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. FECHAMENTO DO COLO DA BEXIGA. ENTEROCISTOPLASTIA E COLO VESICAL – RESSECÇÃO CIRÚRGICA. ÓBICES PELA SEGURADORA. PREVALÊNCIA DO...

    ...conforme o que preconiza o art. 47 do CDC, a interpretação dos contratos. de adesão deverá ser feita da forma mais favorável ao ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS. COM A PETROBRÁS. ...RISCO DO SEU NEGÓCIO COMO. AFRETADORA. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS À LUZ DO PRINCÍPIO. DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-31564/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se cogita de ofensa a preceito constitucional e/ou legal, nem dissenso pretoriano, pois a conclusão regional está pautada no contexto fático-probatório dos autos, que demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT. E, para se chegar a conclusão diversa, necessário reexaminar matéria fática, o que é defeso neste momento...

    ..., pois a presente irresignação está pautada em interpretação estrita dos contratos benéficos, no fato de a Autora exercer cargo de ...
  • Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI ORGÂNICA

    ...a  interpretação...ípio de Quissamã, órgão que está relacionado com os contratos" que a 2ª . Ré celebrou com a municipalidade. Incontroverso, de\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. N&

    ...repetitivos,  restou  decidido  que  nos  contratos  firmados  após  31/3/2000,  data  da . ...dos  autos,  bem  como  interpretação  de  cláusula  contratual,  o  que  é  vedado  pelas . ...
  • Processo nº 0010063-65.2014.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ FINALIDADE: SUBMETER A DECISÃO MONOCRÁTICA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO ALMEJANDO QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO MESMO, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente...

    ...saúde  e  que,  na  dúvida,  a  interpretação"  das cláusulas . dos  contratos  de  adesão  deve  ser  \xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, ... entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º). § 6º Os valores ...
  • Processo nº 0176571-90.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura e de Posterior Reembolso a Órtese Importada. Abusividade Da Cláusula Contratual que Coloque O Consumidor Em Exagerada Desvantagem. Manutenção Da Sentença. 1. Trata-se de Nítida Relação de Consumo, Em Virtude Da Perfeita Adequação Aos Conceitos de Consumidor (art. 2º), Fornecedor (art. 3º, Caput) e Serviço (art. 3º, §

    ...interpretação...contratos",  ensina  que  o  juiz  deve  analisar  o  negócio  jur\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.141667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do...

    ... que informa que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.". A Ré/Agravante alega que a Autora/Agravada é ..., de hipótese clara de aplicação das regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados, que ...
  • Processo nº 0017671-85.2010.8.19.0000 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018

    Ementa: Ação Rescisória Proposta Com Fundamento No Artigo 485, Inciso V, Do Código de Processo Civil de 1973. Pretensão de Desconstituição Do Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Primeiro Réu para Reconhecer e Dissolver a Sociedade Comercial de Fato Existente Entre Os Litigantes Bem como para Condenar a Ora Autora e O 2º Réu Ao Pagamento de Indenização por Danos Materiais

    ... QUE DISPÕE SOBRE REGRA DE INTERP RETAÇÃO DOS CONTRATOS FORMAIS E A DEMANDA ORIGINÁRIA VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA ... da linguag em ”, logo, trata -se de uma regra de interpretação dos contratos escritos, formais. E o feito matriz versa sobre a ...
  • Acórdão nº 2013/0078318-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.599.511

    ...contratos"  de  promessa  de  compra  e  venda  de  imóvel,  desde\xC2"...ótese dos autos, a Corte de origem, mediante a interpretação do . ...
  • Acórdãos nº 1012109-30.2017.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019

    Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário portador de retinopatia diabética proliferativa. Negativa de cobertura de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico em razão do não enquadramento nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. Em que pese tratar-se de operadora de planos de saúde na modalidade de autogestão, não se sujeitando às normas do CDC nem à...

    ... Normas do Código Civil que determinam a interpretação dos contratos de adesão da forma mais favorável ...
  • Acordao N° 1416373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Apelação cível. Rejulgamento. Empresarial. Contrato de representação comercial. Registro no conselho regional de representantes comerciais. Necessidade. Contrato de agência. Operadora de telefonia. Resolução. Proponente. Indenização devida. Comissões não pagas. Sentença parcialmente reformada. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que a ausência de registro do...

    ...3. A interpretação dos contratos empresariais, além da busca da afirmação de suas ...
  • Acórdãos nº 1004375-59.2016.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Agosto de 2019

    Ação de cobrança fundada em contrato de cessão de quotas de sociedade limitada, ajuizada por cedente contra cessionário. Alegação de não pagamento integral de parcela consistente na metade de créditos fiscais restituídos pela empresa. Sentença de improcedência. Na interpretação dos contratos comerciais, o que se busca encontrar "não é a vontade interior, que o figurante teria podido manifestar,...

    ... Sentença de improcedência. Na interpretação dos contratos comerciais, o que se busca encontrar “não é a ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.025095-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. "O serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar...

    ... de Justiça, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Os documentos acostados aos autos, mormente ...
  • Acórdão nº 2015/0153104-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE COMODATO E LOCAÇÃO. RESCISÃO. DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA...

  • Acórdão nº 2015/0290838-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FURNAS. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO INSS. ÓBICE SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso especial voltado contra acórdão que manteve a...

    ...relativamente a contratos celebrados entre ela e a empresa de engenharia. ...fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, atraindo . ...
  • Acórdão Nº 0700752-18.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR E PEDIDO DE FGTS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA PORAPELAÇ

    ...IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO. PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37,. §2º, DA CF/88. PARTE AUTORA ...
  • Acórdão Nº 5029156-53.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. DANOS EM EQUIPAMENTO INDUSTRIAL DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. REPARAÇÃO DOS DANOS ELÉTRICOS PELO SEGURADO SEM A PRÉVIA ANUÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ATRASO DA SEGURADORA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA.INSUBSISTÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO...

    ... de indenização.Corroborando o entendimento, quanto à interpretação restritiva dos contratos de seguro, destaca-se precedente da Primeira ...
  • Acórdão nº 2015/0137085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....

    ...INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. . ...contratos" de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio\xC2"...
  • Acórdão Nº 0300788-59.2019.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DE NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE SE IMPÕE. POSICIONAMENTO CONVERGENTE DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DAQUELA CORTE QUE ENSEJA A REVISÃO DAQUELE ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA....

    ...) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.Por ocasião do julgamento do tema, assim ...A interpretação" restritiva dos contratos de seguro decorre da própria natureza das rela\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TENDO POR PROPÓSITO AUFERIR A IMPORTÂNCIA QUE A ENTÃO DEMANDANTE DEIXOU DE RECEBER E O LUCRO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERCEBEU POR DISPOR DO CAPITAL ALHEIO, CONSISTENTES NOS ENCARGOS QUE REMUNERARAM O INDÉBITO (JÁ REPETIDO,

    ...SEGUNDO  AS  TAXAS  ESTABELECIDAS  NOS  CONTRATOS  AJUSTADOS  ENTRE  AS . ...  em  julgado,  cujo  teor  adequava-se  à  interpretação  pacífica  então  vigente  do . ...
  • Acórdãos nº 1001285-46.2016.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018

    Plano de saúde de autogestão. Pedido cominatório cumulado com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Ação promovida por portadora de paralisia cerebral severa, julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Aplicação das Súmulas 608 do STJ e 102 deste Tribunal. Não incidência da Súmula 100 deste TJSP ao caso concreto. Normas do Código Civil que determinam a...

    ...Normas do Código Civil que determinam a interpretação dos contratos de adesão da forma mais favorável ao aderente. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT