interpretação dos contratos administrativos
297214 resultados para interpretação dos contratos administrativos
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - MRE e consideradas nos denominados contratos iniciais e equivalentes, será repassada aos ... na forma deste inciso, os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários ... o racionamento ou decorrentes de interpretação, explicitação e revisão de estipulações ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ção de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de ... documento de prova em processos administrativos e judiciais ... ARTIGO 35 ... Quando ... dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os ... Diretor a direção dos órgãos administrativos da Agência ... #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos ... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste ... tributários, ambientais e administrativos associados aos imóveis objeto de impugnação, ... contratos, arrecadação e cobrança administrativa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de ... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a ... ções, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; ... f) ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ... bens imóveis, obrigações, direitos, contratos, convênios, processos administrativos e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... IX - contratos regulares: aqueles que atendem aos dispositivos ... sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final ... serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... órios originados de parcelamentos administrativos não inscritos em dívida ativa é limitada ao ... balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da ... e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, ... ções fazendárias; a celebração de contratos" de qualquer natureza, inclusive de abertura de cr\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; ... #Redação ... no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I ... cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parágrafos, e ... Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e ... ção ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, ... gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes firmados pelas empresas que possam ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados ... § 4º ... de quaisquer tipos de atos administrativos", incluídos os relativos ao indeferimento de opç\xC3" ... despachantes, de tradução e de interpretação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo ... - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... constantes de leis e de atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do produto, ... com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
-
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... ção indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a ... ão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras ... ARTIGO 29 ... ARTIGO ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 14. Para efeito de interpretação do § 13 deste artigo: ... #Incluído pela ... dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber ... prevista para os parcelamentos administrativos ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como ... contratos anteriormente celebrados, aos sócios do devedor; ... § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ... Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da ...