Interpretação dos tratados
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte ..., supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis. Êrro de fato. ARTIGO 36. É isento de pena quem, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... . CAPÍTULO IV. Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação . . ARTIGO 27. Suspensão de Garantias. . . 1. Em caso ... a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Interpretação literal. ARTIGO 2. A lei de processo penal militar deve ser interpretada ...tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...ção, a interoperabilidade de sistemas, a integração e a interpretação de dados:. I - de segurança pública e defesa social;. II - prisionais;. ... dependentes de drogas ilícitas serão fornecidos, armazenados e tratados de forma agregada, de modo a preservar o sigilo, a confidencialidade e a ...
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Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
Recebido em 04|08|2008 | Aprovado em 14|10|2008 Orientadora | Anna Candida da Cunha Ferraz @1 Introdução Nesse ensaio jurídico procuraremos expor a realidade nacional e internacional que versa sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, ...II - proteção integral e prioritária: a interpretação" e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada \xC3"...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Partes considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção das pessoas mencionadas no parágrafo ...ão solucionar toda controvérsia relacionada com a interpretação...
- Cumprimento, aplicação e interpretação dos tratados
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos ... - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe ...ARTIGO 4. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;. #Redação dada pela Lei nº 11.457, de ...V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;. VI - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. XVII - ...ARTIGO 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, ...Mister faz-se a percepção da interpretação própria dos tratados de direitos humanos, em decorrência de seu caráter especial. ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...de que os tratados... interna, de critérios recíprocos de interpretação, sob pena de negação . ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. ...§ 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo ... a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação", indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro. § 1\xC2"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... para aprobar las recomendaciones, resoluciones, convenios y tratados que juzgaren útiles a los intereses de América, los siguientes señores ...III. As que se applicam somente mediante a expressão, a interpretação ou a presumpção da vontade das partes ou de alguma dellas, – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. ARTIGO ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. #Incluído pela Lei nº 14.112, ...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 1º Na interpretação das disposições deste Capítulo, deverão ser considerados o seu ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. ARTIGO 29. #VETADO. ARTIGO 30. Nos processos seletivos para ... já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...Reafirmando os princípios que regem os tratados" vigentes sobre a fiscalização de entorpecentes e de substâncias psicotr\xC3"...ão expressa em contrário, ou onde o contexto exigir outra interpretação, as seguintes definições se aplicarão em todo o texto desta ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. CAPÍTULO VIII Da engenharia de ...ísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de ...
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Em vigor
Código Penal
...Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ..., por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista ...