interpretação extensiva
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao declarar, na sessão do último dia 29 de junho, a incompetência da Justiça comum para julgar uma ação penal em que o acusado responde pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral (o chamado caixa dois), ... -
A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
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STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
STJ faz interpretação extensiva em Direito Penal contra o réu
Abstract: O STF deu provimento a agravo, alterando decisão do TJ-DF que reconhecera a prescrição em condenação criminal em crime de injúria racial. Para o STJ, injúria racial é alcançada pela imprescritibilidade, por ser,... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Assim, o prazo ...
- Em vigor Código Civil
- Da possibilidade de interpretação extensiva do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal mediante proteção processual coletiva
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Interpretação extensiva da impenhorabilidade de quarenta salários mínimos para outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do Resp 1.230.060/PR
“A verba de até quarenta salários mínimos – mesmo que tenha deixado de ser impenhorável com base no inciso IV do artigo 649 do CPC, em virtude do longo período de depósito em alguma aplicação – mantém a impenhorabilidade pela interpretação extensiva do inciso X, se for a única reserva fianceira existente, pois poderá ser utilizada para manter a família”
@1. O caso O artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), com a redação determinada pela Lei 11.382/06, estatuiu a impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mí... -
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF
Rol do ISS é taxativo, mas de interpretação extensiva, diz STF
Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válid... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.015, X, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ISONOMIA ...
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Acórdão nº 2016/0085217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISSQN. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP. ...
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Acórdão nº 2016/0253576-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.
... SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ... ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE ... são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a ... analógica ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que impõe à parte medida cautelar diversa da prisão não amplia o rol taxativo previsto no inciso V do art. 581 do CPP; cabe, portanto, por interpretação extensiva, a interposição de recurso em sentido estrito.
... INTERPRETAÇÃO" ... EXTENSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A decisão que impõe\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0306938-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. ... PRINCÍPIO ... TAXATIVIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... PREJUÍZO DO RÉU. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. ... RECOMENDAÇÃO N.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0056361-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. SÚMULA N. 235/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A inexistência de relação de prejudicialidade entre as demandas ajuizadas na instância ordinária afasta a interpretaçã
... PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ... - Hipótese de processamento. Interpretação extensiva para abranger situações de natureza análoga. Alcance do artigo 1.015, do NCPC
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O direito a não autoincriminação e a garantia constitucional ao silêncio nos crimes de trânsito: o equívoco da interpretação extensiva
Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte
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Acórdão nº 2010/0177808-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE ... CONFRONTADOS. ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ¡rios do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade ...
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Acórdão nº 2010/0127654-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ATIVIDADE ... REALIZADA ... INTERPRETAÇÃO ... interpretação extensiva em prol do preso e da sociedade, uma vez ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXATIVIDADE. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. ... PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2011/0037248-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTE DA 1a. ...
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Acórdão nº 2015/0190982-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CURADOR ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 216-R ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. ...