Interpretação extensiva
182723 resultados para Interpretação extensiva
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
... ência desta Corte tem admitido a interpretação ... -
Acórdão nº 2015/0214955-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Assim, impõe-se a interpretação extensiva do disposto no § 1º do art. 19 da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0056216-0 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0260662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA. CABIMENTO ... I – Consoante o decidido pelo\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a ...
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Acórdão nº 2015/0250444-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o conflito de competência, consoante interpretação extensiva ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se ...
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Acórdão nº 2008/0075449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso vertente, o STJ entende que a interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0098251-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REMIÇÃO PELA LEITURA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col....
... JURISPRUDENCIAL. ... LEGALIDADE. ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA ... -
Acórdão nº 2016/0089476-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 113 DO CÓDIGO PENAL - CP. CASOS RESTRITOS. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CP. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 113 do Código Penal restringe os casos em que a...
... cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração ... -
Acórdão nº 2012/0267601-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... não admite interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0107117-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido.Acor
... IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA. ... -
Acórdão nº 2009/0160009-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso vertente, o STJ entende que a interpretação ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo depósito do FGTS, sendo vedada a interpretação extensiva ... pelo Magistrado ...
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Acórdão nº 2014/0081151-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. POSTERIOR APOSENTADORIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, ALÍNEA "A", DO CP. ROL TAXATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I. A perda do cargo público somente pode ser declarada nas hipóteses restritas e taxativamente previstas na lei, vedada a...
... interpretação ... -
Acórdão nº 2014/0317025-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não havendo...
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Contrato de fiança locatícia não admite interpretação extensiva
Arnon Velmovitsky: Fiança locatícia não admite interpretação extensiva
A fiança locatícia, estabelecida no artigo 37, II, da Lei 8.245/91, é modalidade de garantia ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador. O artigo 818, do Código Civil, define o conceito de fiança: "Pelo contrat... -
Acórdão nº 2014/0151704-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BANCÁRIOS. ... SERVIÇOS. ... TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. ...
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Acórdão nº 2011/0247883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SERVIÇOS BANCÁRIOS CORRELATOS ...
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Acórdão nº 2014/0184900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ... INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA ... RESTRITIVA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0321604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA À LISTA ANEXA À ...
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Acórdão nº 2008/0240404-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO MODIFICOU O TIPO PENAL, MAS MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA...
... lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, ... , não sendo cabível realizar uma interpretação extensiva" ... do art. 117 do CP em prejuízo do réu ... 3. Recorrente\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0187645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA. RESP 1.111.234/PR, JULGADO ... PELO RITO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0034716-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando da interpretação" das leis que, de alguma forma, incidem sobre as\xC2" ... mostra razoável que se proceda a uma interpretação extensiva da Lei ...