Interpretação extensiva
- Acórdão nº HC 131170 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 157118 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0164365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 9º, XIII. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Dos dispositivos tidos por violados ...
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Acórdão nº 2010/0150932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6º DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713⁄88 é ...
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Acórdão nº 2006/0267949-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em ...
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Acórdão nº 2010/0179175-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O acórdão recorrido fundou-se em interpretação extensiva do art 5º, LXXIV, da Carta Republicana – pelo qual "o Estado ...
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Acórdão nº 2009/0237129-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Em síntese, com a interpretação do que são "pontos de embarque e desembarque terrestre" o município ... ão e produção do petróleo, sendo indevida uma interpretação extensiva a ponto de atingir outras etapas da cadeia econômica. (REsp ...
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Acórdão nº 2003/0177818-5 de T4 - QUARTA TURMA
... na concessão da fiança e que não seja dada ao instituto interpretação extensiva ... II. Destarte, tem-se como correto o acórdão estadual ...
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Acórdão nº 1998/0090376-3 de T6 - SEXTA TURMA
... a "numerus clausus" se submetendo, por isso, à interpretação extensiva e à integração por analogia, desde que a situação a que se ...
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Acórdão nº 2006/0170097-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA /STJ ... 1. Em virtude da interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do CPC, a mera ...
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Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. A Lei 1.079⁄50 (arts. 40 e 40-A), que não admite interpretação extensiva, faz referência aos crimes de responsabilidade do ...
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Acórdão nº 2010/0143074-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direitos individuais homogêneos, deve ser realizada interpretação extensiva da norma prevista no artigo 98, § 2º, inciso II, segundo o ...
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Acórdão nº REsp 1219109 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 150, § 6º, da Constituição da República). A interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, ...
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Acórdão nº 2007/0077900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS E INCIDÊNCIA DO ISS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE ... I - Este Superior Tribunal de Justiça já ...
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Acórdão nº 2002/0084624-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FREQÜÊNCIA EM AULAS DE ALFABETIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2009/0180576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interpretação extensiva à norma de caráter restritivo ... 5. O procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0269662-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conforme o espírito do que foi decidido, não admite interpretação extensiva buscada na fundamentação do acórdão ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2009/0205933-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão afasta essa possibilidade, não se pode lançar mão de interpretação extensiva para fazer incluir a proibição ... V. Habeas corpus concedido ...
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Acórdão nº 2008/0072509-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º do Decreto-Lei nº 1.512⁄76, havendo, apenas, uma interpretação extensiva das disciplinas legais ... 2. Em se cuidando de embargos ...
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Acórdão nº 2003/0166734-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA REGRA GERAL. CÓDIGO CIVIL ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0276646-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO DE TURMA DO STJ. DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO ...
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Acórdão nº 2008/0010176-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E ANALÓGICA. PRELIMINAR AFASTADA ... 1. A acepção sistêmica ...
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Acórdão nº REsp 1002813 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, III, DO CDC. ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INCLUSÃO, NO REGIMENTO INTERNO, DE PERMISSÃO PARA ATUAÇÃO NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CONSUMIDORES. FATO NOVO SUPERVENIENTE....
... 82, III, do CDC, que deve sempre receber interpretação extensiva, sistemática e teleológica, de modo a conferir eficácia ao ... -
Acórdão nº 2007/0286116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É vedada a interpretação extensiva do art. 127 da LEP em prejuízo ao sentenciado, sob pena de se ...