Interpretação extensiva
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Acórdão nº 2007/0286116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É vedada a interpretação extensiva do art. 127 da LEP em prejuízo ao sentenciado, sob pena de se ...
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Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes ... 7. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-13.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO DA MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. ART. 896, -A-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO DA MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010514920214058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança , confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata efetivação da nova matrícula do demandante no Mestrado em Letras e a manutenção da matrícula na graduação em Letras/Inglês, salvo se não puder fazer por outro motivo não discutido nesses autos.Inteligência da...
... Entendeu não ser razoável uma interpretação extensiva da Lei nº. 12.089/2009 nessa hipótese, uma vez que se deve ... -
Acórdão nº 2007/0050416-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Os serviços médicos de ...
- Acórdão nº REsp 1120190 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DO RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110564-37.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHO NOS FERIADOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 6° DA LEI N°10.101/2000. NÃO PROVIMENTO ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-38.2013.5.06.0017), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas” rescisórias. Assim, claro...
... e 8 º , do artigo 477 da CLT, n ã o ensejam interpreta ç ã o extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face ... - Acórdão nº AgRg no CC 112956 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197948 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 406⁄68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESP 1.111.234⁄PR. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC ... 1 ...
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Acórdão nº 2009/0037584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA. PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. 1. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de lei federal. 2. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339
... 1. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339⁄97 não se revela ... 3. Dessa forma, não promoveu interpretação extensiva da referida norma, mas procurou obter a sua interpretação literal ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1424283 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 28213 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1294669 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº RMS 30399 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 141128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0200168-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 10,87%. EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2007/0076989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE BANCÁRIA NA LISTA ...
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Acórdão nº 2009/0089849-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 2010/0079849-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO HOUVE PRAZO DECADENCIAL. SERVIÇO BANCÁRIO IDÊNTICO OU NÃO AOS QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE NA LISTA...
... DL 406⁄1968. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CADA ITEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA ... -
Acórdão nº 2008/0219761-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... 1. "Não obstante ser taxativa a Lista de Serviços anexa ...
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Acórdão Nº 741031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. ATIVIDADE REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILDIADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES COMO SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do Tema 296 da...
... TEMA 296 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILDIADE ... DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO DAS ... ATIVIDADES COMO SERVIÇOS SUJEITOS AO ... -
Acórdão nº 2007/0178130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. O acórdão embargado asseverou que a interpretação extensiva da norma infraconstitucional efetuada pelos órgãos ...