interpretação extensiva analogia

PROCESSO Nº: 0812805-09.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008866-64.2011.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

PROCESSO Nº: 0812460-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810239-19.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS AUTORES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS REQUERENTES - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - PROVA NOVA APTA A RESCINDIR O JULGADO - NÃO CARACTERIZADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSÃO. ANALOGIA. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CABIMENTO DE HIPÓTESE QUE GUARDA SIMILITUDE COM O INCISO V DO ART. 581 DO CPP. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, VII, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTEANTICRIME. CÁLCULO PRISIONAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DOPERCENTUAL DE 60% (OU 3/5) DO CUMPRIMENTO DA PENAPARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EMCRIME HEDIONDO OU...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAXAMBU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A ação...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CAXAMBU AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA - ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - NÃO DEMONSTRADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. - A ação...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. "A decisão que versa sobre a concessão de efeito suspensivo aosembargos à execução de título extrajudicial é uma decisãointerlocutória que versa sobre tutela provisória, como reconhece oart. 919, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual a interposiçãoimediata do agravo de instrumento em face da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Adotar interpretação extensiva ou realizar analogia para se admitir o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses não previstas pelo art. 1.015 do CPC geraria grande instabilidade jurídico-processual, pois os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EMCRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,aclarar obscuridade, eliminar contradição

PROCESSO Nº: 0803991-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MOISES WILLIANS DA SILVA ADVOGADO: Ana Priscila Da Silva Bomfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809639-41.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO - PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCIDENTE REJEITADO. As hipóteses de impedimento e suspeição (CPC, artigos 144 e 145) são taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes. Caso concreto em que não demonstrada à parcialidade no agir do julgador, tampouco as narrativas fáticas se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer