interpretação extensiva analogia
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Acórdão nº 50008336820208210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... ão taxativas e não admitem o emprego de analogia ou de interpretação extensiva. Precedentes ...
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Decisão Monocrática Nº 4012934-15.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2019
... , tornando inadequado o uso de interpretação extensiva ou analogia sobre a hipótese de ...
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Decisão Monocrática Nº 4019470-42.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-07-2019
... , tornando inadequado o uso de interpretação extensiva ou analogia sobre a hipótese de ...
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Acórdãos nº 2163055-06.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão ...
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Acórdãos nº 2052374-32.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão ...
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Acórdãos nº 2164062-33.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... CPC - Rol que não admite interpretação extensiva, nem analogia - Decisão ...
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Acordao N° 1432024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Agravo interno. Ação rescisória. Processo civil. Ajuizamento. Prazo decadencial. Lei n. 14. 010/2020. Suspensão. Impedimento. Ação rescisória. Inaplicabilidade. 1. O código de processo civil determina em seu art. 975 que o direito à rescisão se extingue em dois (2) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. A lei n. 14. 010/2020 tratou de situação excepcional
... Não é possível aplicar interpretação extensiva ou ... analogia, pois a norma trata de ... -
Acordao N° 1368909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Impenhorabilidade do soldo de militar reformado. Terceiro estranho à execução. Penhorabilidade de valor decorrente de mútuo feneratício. Distinção de depósito em caderneta de poupança. Inaplicabilidade da impenhorabilidade de 40 salários mínimos. Interpretação restritiva de norma excepcional. Decisão...
... SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA EXCEPCIONAL ... DECISÃO ... comportam interpretação extensiva ou analogia, porque se trata de princípio ... -
Acordao N° 1640900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Mitigação do rol do art. 1. 015 do código de processo civil. Possibilidade. Prova. Ônus. Produção. Livre convencimento do juiz. Controvérsia sobre adimplemento. Locação não residencial. Perícia contábil. Necessidade. 1. A par das discussões acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol do art. 1. 015...
... de que, embora taxativo, comporta interpretação ... extensiva ou analogia já que o mandado de ... -
Acórdão nº 2013/0359760-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CPMF SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ELOS E PREVIG. PORTABILIDADE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 69, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. ART. 111, II, DO CTN. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...
... interpretação" extensiva à portabilidade prevista \xC2" ... razão da incidência, por analogia", do óbice da Súmula nº 283 \xC2" ... -
Acórdão Nº 0006793-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ... Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em ... extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... deixaram o país; b) vedação de interpretação extensiva ou de analogia em desfavor do réu; c) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.140293-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.006126-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Enero de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.596067-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0040.11.010232-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2021
... verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim ... o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos ...
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Acórdão nº 2000.01.00.027864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Mayo de 2007
... estrita, não se admitindo interpretação extensiva para viabilizar a cobrança ... de utilizar interpretação extensiva ou analogia" em matéria tributária, afeta que está ao princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.027864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Mayo de 2007
... estrita, não se admitindo interpretação extensiva para viabilizar a cobrança ... de utilizar interpretação extensiva ou analogia" em matéria tributária, afeta que está ao princ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...
... 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES ... -
Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...
... 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES ... -
Acórdão nº 1.0079.11.016516-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ISSQN. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ROL DO DECRETO-LEI N. 406/1968 E LEI COMPLEMENTAR N. 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES E FATOS CONTROVERSOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. COOBRIGADOS. NÃO CITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE...
... 56/1987. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. POSSILIBIDADE. LIMITES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0126.18.000435-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2018
... acerca do cabimento do recurso em interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do CPC, em que se ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0126.18.000435-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2018
... acerca do cabimento do recurso em interpretação extensiva do rol do artigo 1015 do CPC, em que se ... ência, por isso, a utilização de analogia ou interpretação extensiva, na espécie, se ...
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Acórdão nº 4050 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ALÍNEA 'N' DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Para configurar-se a competência originária do Supremo Tribunal, pela citada alínea 'n', é preciso a manifestação formal, de impedimento ou suspeição, por parte dos membros da Corte de origem, espontaneamente ou por efeito de...
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Acórdãos nº 2103029-76.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... caso em tela, mediante interpretação extensiva ou analogia Providência ...