interpretação extensiva analogia
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Acordao Nº 156189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL – EXTENSÃO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DOENÇA GRAVE OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SENTENÇA REFORMADA. 1) Por mais necessária e aparentemente justa, no plano concreto, que se mostre a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais – para lhes resguardar a...
... regio metropolitana do Estado, fazendo analogia ao que j consta no art. 5, 3, da Lei estadual ... , por analogia ou interpretao extensiva, como sugerem os representantes do Parquet, para ... -
Acordao N° 1401773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação de conhecimento. Agente socioeducativo. Lei complementar distrital nº 840/2011. Portaria nº 3. 214/78 - tem. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Direito. Reconhecimento. Adicional de insalubridade. Grau médio. Perícia. Sentença mantida. 1. No âmbito distrital, a lei complementar n. º 840/2011, ao dispor sobre o regime jurídico dos...
... tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004984-71.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0004984-71.2018.8.19.0202 Recorrente: FÁBIO JORGE SABBA Recorrido: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo querelante FÁBIO JORGE SABBA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 212/215, que rejeitou a queixa-crime, com fundamento no art. 395, I e II , do CPP. Em suas razões, às fls. 218/231, afirma ter...
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Acordao N° 1602200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Técnico administrativo. Atendente de farmácia. Contato indireto e eventual com pacientes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. Em consonância
... médio), não podendo ser estendido, por analogia ou ... interpretação extensiva, àqueles que ... -
Acordao N° 1358313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Dedução de pedido nas contrarrazões. Descabimento. Empréstimos bancários. Seguro prestamista contratado para apenas um dos empréstimos. Extensão inadmissível. Cobertura para morte e invalidez por acidente. Segurado acometido por doença. Ausência de garantia. Sentença mantida. I. Contrarrazões qualificam-se como veículo de resistência à pretensão
... ou ambiguidade, de outro, é avesso à analogia ou à interpretação extensiva para extrair da ... -
Acórdãos nº 0021181-78.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... em caráter temporário, por analogia ou interpretação extensiva, pois ...
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Acórdãos nº 0003379-62.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... em caráter temporário, por analogia ou interpretação extensiva, pois ...
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Decisão Monocrática Nº 4010531-73.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-06-2019
... , tornando inadequado o uso de interpretação extensiva ou analogia sobre a hipótese de ...
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Acórdão nº 50189816620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . OBSERVÂNCIA AO ART. 47, DO CPC. 1. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, a declaração de validade ou abusividade da cobrança da coparticipação depende do exame das circunstâncias concretas da avença, a depender...
... É equivocada a interpretação da ré porquanto confunde foniatria com ... -se de todo inadequado lançar mão da analogia ou da interpretação extensiva a fim de validar ... -
Acórdão Nº 0001252-97.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... RESTRITIVAS QUE NÃO COMPORTAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... OU POR ANALOGIA. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0602525-85.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 01-06-2022
... ANALOGIA, PARA INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA, COM ...
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Acórdão nº 1.0079.05.183882-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
... 56/1987. TAXATIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ...
- Acórdão nº 2014/0141436-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1344743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Recorribilidade. Agravo de instrumento. Decisão sobre tutela provisória (art. 1. 015, i e art. 919, §1º, ambos do cpc/2015). Preclusão. Pedido de reconsideração. Inocorrência. Protesto (art. 517 do cpc). Embargos à execução....
... , tornando inadequado o uso de interpretação extensiva ou analogia sobre a hipótese de ... -
Acórdão nº 2014/0183013-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF ... possível interpretação ...
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Acórdãos nº 1014137-05.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acórdãos nº 2144687-46.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... do conhecimento do recurso por analogia ou interpretação extensiva não ...
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Acordao N° 1408108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Agente socioeducativo. Anexo 14 da nr-15. Ministério do trabalho. Rol. Não taxativo. Direito. Reconhecimento. Adicional de insalubridade. Grau médio. Grau máximo. Termo inicial. Perícia. 1. O servidor púbico do distrito federal que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,...
... tampouco configura analogia ou interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordao N° 1436311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo pericial. Agentes biológicos. Exposição habitual em grau médio. Comprovação. Atividades desempenhadas. Ditames normativos. Subsunção verificada. Prevalência das reais condições de...
... de trabalho do servidor não configura analogia ... ou interpretação extensiva indevidas ... -
Acordao N° 1318620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu processamento de recurso em sentido estrito por ser manifestamente incabível. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de origem. Hipótese que não se enquadra nos incisos do art. 581 do cpp, sequer por meio de interpretação extensiva. Recurso desprovido. 1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, previstas do artigo
... MEIO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Recurso DESprovido ... 1. As ... , "numerus clausus", que não comporta analogia, embora ... admitam interpretação extensiva ... -
Acórdãos nº 1500049-59.2021.8.26.0574 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2022
... , inviabilizando a aplicação da analogia e da interpretação extensiva. Precedentes do ...
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Acórdão Nº 08067236320178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/07/2022
... em lei, sendo vedado o uso da analogia in malam partem ou interpretação ... MALAM PARTEM OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO – (5) PENA ...
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Acórdão Nº 0056271-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-02-2023
... À PRETENSÃO DA RECORRENTE, POIS NEGA ANALOGIA ... OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRESSUPOSTOS ...
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Acórdão nº 2010/0112563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SÚMULA 339⁄STF ... 1. O caso ... de ser aplicada a Súmula 339⁄STF, por analogia: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem ...
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Acordao N° 1409750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... analogia ou interpretação extensiva, àqueles que ...