interpretação extensiva analogia
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Acordao N° 1409750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação de adolescentes. Requisitos legais não atendidos. Benefício indevido. I. De acordo com o artigo 79 da lei complementar distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Ii. De acordo com os artigos 3º e 12 do...
... analogia ou interpretação extensiva, àqueles que ... -
Acórdãos nº 1001143-10.2015.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva. Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0164365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVIDADES ASSEMELHADAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Dos ... atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o ...
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Acordao N° 1439216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Incapacidade para o trabalho. Doença ocupacional. Ausência de cobertura contratual. Indenização indevida. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Cpc, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. I. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados,
... ou ambiguidade, de outro, é avesso à analogia ou à interpretação extensiva para extrair da ... -
Acórdão Nº 5038988-64.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA ... da fiança constitui em utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a ...
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Acórdão Nº 0500931-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL AO RÉU E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOSAGRAVO EM...
... INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE ... VEDAÇÃO À ANALOGIA" IN MALAM PARTEM E À INTERPRETAÇÃO ... DESFAVOR\xC3" ... jurídico pátrio, a interpretação extensiva em desfavor do agente ... criminoso; d) houve ... -
Acórdão Nº 0500903-49.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL AO RÉU E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOSAGRAVO EM...
... INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE ... VEDAÇÃO À ANALOGIA" IN MALAM PARTEM E À INTERPRETAÇÃO ... DESFAVOR\xC3" ... a interpretação extensiva em desfavor do agente criminoso; d) houve ... -
Acórdão Nº 0500840-24.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL AO RÉU E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOSAGRAVO EM...
... INTERPRETAÇÃO ... DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE ... APENADO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM E À ... INTERPRETAÇÃO ... jurídico pátrio, a interpretação extensiva em desfavor do agente criminoso; ... d) houve ... -
Acórdão Nº 0500805-64.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL AO RÉU E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOSAGRAVO EM...
... INTERPRETAÇÃO ... DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE ... APENADO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM E À ... INTERPRETAÇÃO ... jurídico pátrio, a interpretação extensiva em desfavor do agente criminoso; ... d) houve ... -
Acórdão Nº 0500011-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL AO RÉU E DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOSAGRAVO EM...
... INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA ... PREJUDICIAL AO APENADO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... E À INTERPRETAÇÃO ... interpretação extensiva em desfavor do agente criminoso; d) houve ... -
Decisão Monocrática Nº 0007352-88.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2019
... e da vedação constitucional da interpretação extensiva e do uso da analogia in malam partem" ...
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Acordao N° 1664395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso em sentido estrito. Não concessão da suspensão condicional do processo à míngua do preenchimento dos requisitos legais. Acusado processado por outro crime. Recurso desprovido. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do código de processo penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; entretanto, comporta interpretação extensiva (precede
... é taxativo , inadmitindo ampliação por analogia; entretanto, comporta interpretação ... interpretação extensiva do artigo 581, inciso XI, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0000101-64.2007.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... TAXATIVIDADE. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ...
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Direitos da Personalidade
... , provocando a irradiação da interpretação constitucional a todo o ordenamento jurídico, ... dado versar sobre a aplicação, por analogia, da Lei n° 9.868/99, que disciplina também ... , inadmitindo-se interpretação extensiva, tampouco analogia in malam partem. Há de ...
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Acordao N° 1311280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Direito administrativo militar. Apelação. Ação de conhecimento c/c pedido de indenização por danos morais. Policial militar reformado. Crime cometido quando da inatividade. Condenação em pena privativa de liberdade. Exclusão ex officio a bem da disciplina. Impossibilidade de interpretação extensiva ou de analogia. Ato administrativo. Anulação. Manutenção da integralidade dos proventos da...
... IMPOSSIBILIDADE ... DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU DE ANALOGIA. ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1000315-96.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO INDEFERIDO – PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS – REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO) - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LACUNA NORMATIVA – INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS BENÉFICA AO RÉU – REQUISITOS ATENDIDOS – CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA
... NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – LACUNA NORMATIVA – ... penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a ... -
Acórdãos nº 1007631-96.2015.8.26.0019 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... contratual às vendedoras por analogia ou interpretação extensiva ...
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Acórdão nº 50778547720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... analogia in bonam partem, com incidência da norma penal ... mellius), evitando incorrer em interpretação extensiva e prejudicial, vedada pelo ordenamento ...
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Acordao N° 1291329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressupostos legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010 do código de processo civil a apelação cujas...
... ou ambiguidade, de outro, é avesso à analogia ou à interpretação extensiva para extrair da ... -
Acórdão Nº 0500978-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE MUDANÇA DE REGIME. PEDIDO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE NÃO APRECIADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDOPARA PROGREDIR DE REGIME, A FIM DE FIXAR OPERCENTUAL DE 40%. PLEITO INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO DO CASO À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS PREJUDICIAL...
... PLEITO INDEFERIDO. INTERPRETAÇÃO DO CASO ... À LUZ DA VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE ... AO APENADO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM E À ... INTERPRETAÇÃO ... extensiva em prejuízo do agente criminoso ... Pois bem, ... -
Acórdãos nº 2187603-32.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Com a revogação do Código ... extensiva para abarcar, por analogia, outras situações semelhantes ...
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Acordao N° 1433929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo técnico. Reais condições de trabalho. Agentes nocivos. Benefício. Índices de atualização. 1. Ação em que se discute o percebimento de adicional de insalubridade por agente socioeducativo. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e 83 da lei complementar n. º 840/2011 e 3º do decreto distrital
... 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e ... não é taxativo, tampouco configura analogia ou ... interpretação extensiva indevidas a ... -
Acordao N° 1433973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Laudo técnico. Reais condições de trabalho. Agentes nocivos. Benefício. Índices de atualização. 1. Ação em que se discute o percebimento de adicional de insalubridade por agente socioeducativo. 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e 83 da lei complementar n. º 840/2011 e 3º do decreto distrital
... 2. Da interpretação conjugada das normas inscritas nos artigos 79 e ... não é taxativo, tampouco configura analogia ou ... interpretação extensiva indevidas a ... -
Acórdão nº 50203552020208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... pátria tem reputado possível a interpretação extensiva desse dispositivo para englobar, por ... desse dispositivo para englobar, por analogia, também as decisões que concederem, negarem ou ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010696-28.2021.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ACUSADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O CASO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM...
... PARA O CASO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO EXTEN- ... SIVA EM DESFAVOR DO RÉU ... ídico, não se admite interpretação extensiva em ... desfavor do réu, por vedação da ... correu à analogia in bonam partem, por se afigurar ... mais ...