interpretação extensiva analogia

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. CRIAÇÃO DE TRIBUTO NOVO, NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES DOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DA LEI 9.317/1996. AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA QUANTO À ISENÇÃO. ART. 3º, § 4º, DA LEI 9.317/1996. INTERPRETAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000342-60.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: MASTER PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS.REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃOJURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Em recente mudança de...

Habeas corpus. Penal. Medida cautelar. Quebra de sigilo de dados. Lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Investigações do inquérito policial. Indícios de autoria. Prisão temporária. Nulidade da decisão. Falta de fundamentação. Preliminar afastada. Mérito. Legalidade da prisão. Revogação. Não cabimento. Condições pessoais. Irrelevância. Substituição por

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO RECORRENTE. REEDUCANDO CONDENADO DEFINITIVAMENTE POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS) E, POSTERIORMENTE, POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LACUNA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. VEDAÇÃO ÀA

Recurso extraordinário. Dispensa de emprego. Adoção, dentre outros critérios de dispensa pela necessidade de reduzir seu quadro, da idade de 65 anos por terem os empregados com essa idade direito a aposentadoria independentemente de tempo de serviço, o que não acontece com os de idade mais baixa. - Impossibilidade de se levar em consideração, no julgamento deste recurso extraordinário, a Lei 9.029

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. LACUNA LEGISLATIVA ATINENTE AOS REINCIDENTES GENÉRICOS QUE NÃO PODE SER COLMATADA DE MODO PREJUDICIAL...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONTROVÉRSIA QUANTO AO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO REINCIDENTE GENÉRICO PARA PROGREDIR DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O QUANTITATIVO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE PENA CUMPRIDA, DESTINADO AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS. LACUNA LEGISLATIVA ATINENTE AOS REINCIDENTES GENÉRICOS QUE NÃO PODE SER COLMATADA DE MODO PREJUDICIAL...

1 - O rol do art. 135 do Código de Processo Civil é taxativo (RT 499/182 - RT 556/104). Por conseguinte, não comporta interpretação extensiva nem analogia.2. A certidão de batismo, que comprova o compadrio entre o juiz e o vice-reitor da UFRR não caracteriza, por si só, a relação de amizade íntima entre ambos. Aliás, aquele sequer é parte na ação em que o excipiente configura como réu" (parecer...

Processo penal. Agravo em execução. Crime equiparado a hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia inbonam partem. Cumprimento de 40% da penapara progressão. Jurisprudência. 1. Na ausência de porcentual a ser aplicado para os condenados porcrime hediondo ou equiparadoreincidentes, mas não especificamente em crimes dessa espécie,...

Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Cobrança de débitos incidentes sobre veículo. Inexigibilidade. Alegação de apropriação indébita. Impossibilidade de aplicação analógica da hipótese de isenção em caso de furto. Ausência de comprovação dos fatos. Ônus do autor. Art. 373, inc. I, do cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. O autor sustenta, em síntese, ter deixado o seu...

Ementa: Reclamação. Turma Recursal. Jurisprudência Dominante Do Stj e Teratologia. Fundamentos Inidôneos. Entendimento Predominante Da Seção Cível. Ressalva Do Relator. 1. O Entendimento Predominante e Quase Unânime Da Seção Cível Deste Tribunal fixou-se No Sentido de que a Viabilidade Da Ação Autônoma de Reclamação condiciona-se Ao Preenchimento de Algum Dos Requisitos Taxativamente Arrolados...

• A tributação dos serviços de comunicação. 2ª edição revista e atualizada

PENAL E PROCESSO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO-CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ART. 581 DO CPP. I - Não cabe RSE da decisão que indefere o pedido de prova pericial formulado na fase do art. 499 do CPP. Hipótese não prevista no art. 581 do CPP. Impossibilidade de ampliação por analogia ou interpretação...

Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Injúria simples. Conotação homofóbica. Elementar não prevista no tipo qualificado. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. Não há previsão legal qualificando o crime de injúria por preconceito ou discriminação quanto à identidade de gênero ou orientação sexual da vítima. 2. Além de vedada no direito penal a analogia in...

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA – MOTORISTA – ISONOMIA COM O CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL – Direito, nos termos do art. 105, §§ 1º e 5º, da Lei Municipal 394/1996 até a revogação operada pela Lei Municipal 2004/2008 – GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E METAS – Direito – Existência – Gratificação regulamentada – Município que não se desincumbiu de produzir prova em...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da...

APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E DE NULIDADE DA PERÍCIA. REJEITADAS. SENTENÇA COM VÍCIO ULTRA PETITA, NÃO ENSEJANDO NULIDADE DO DECISUM. PERÍCIA DA SITUAÇÃO ATUAL DOS ELEVADORES, APÓS A TROCA REALIZADA DAS PEÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERICIAR O QUE JÁ FOI MODIFICADO. JUÍZO OPORTUNIZOU...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...

• Direito, Estado e Sociedade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ITEM 44 DA LISTA DE SERVIÇOS (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/87). ISENÇÃO HETERÔNOMA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte regional limitou-se a fundamentar sua decisão na taxatividade da lista de serviços, e em nenhum momento fez referência à questão relativa à isenção heterônoma e sua revogação

• Manual do Júri