Interpretação judicial
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2016/0122101-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, II, b, DO CPC/73. 2. TESE DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AO TÍTULO. AFRONTA À COISA
... MODIFICAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre a ... interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e das dificuldades ...
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Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... consolidação de interpretação" judicial, bem como porque a sua ... observância é\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0039058-0 de T4 - QUARTA TURMA
... JUDICIAL CONVOLADA EM ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... EXTRACONCURSAL. ... INTERPRETAÇÃO" LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS ... NORMAS E PRINC\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – da decisão judicial, na hipótese de morte presumida ... § 1º A concessão da pensão por ... b) proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada ... § 2o Na impossibilidade de permanência na ... II - proteção integral e prioritária: a interpretação" e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada \xC3" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a ... CAPÍTULO IV ... Suspensão de Garantias, Interpretação e Aplicação ... Suspensão de Garantias ... 1. Em caso de guerra, de ...
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Acórdão nº 2014/0063498-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ARCHEL ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : EDUARDO ROESCH - RS062194 ... JUDICIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0036948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA ... 3. Na interpretação do título executivo judicial, deve-se adotar a que guarde ...
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STF analisa controle judicial sobre interpretação de normas do Legislativo
STF analisa controle sobre interpretação de normas do Legislativo
O Supremo Tribunal Federal irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria, tratada no RE 1.297.884, teve repercussão geral reconhecid... -
Acórdão nº 2014/0189087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. REGIME PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 QUE DEVE INCIDIR SOB CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Seguran
... interpretação ... -
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA ... à coisa julgada na interpretação do título executivo judicial, demandaria ...
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Acórdão nº AgRg no CC 117037 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101⁄05 ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... órica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta ... -
Acórdão nº 2014/0081270-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ... recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 131063 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101⁄05 ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE ... REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: ... I ? em processo de falência; ... II ? de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial ... § 2º Não se aplica ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial ...
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Acórdão nº 2010/0075059-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de ação em que se busca rescindir acórdão que negou a extensão a servidores públicos do...
... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ... CONHECIDA ... decisão judicial" admite fato inexistente ou considera inexistente fato\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0325467-6 de T5 - QUINTA TURMA
... consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é ...