Interpretação judicial

1519931 resultados para Interpretação judicial

  • Acórdão nº 2015/0009213-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830/1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. 1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29...

    ...VESTUÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO. : JÚLIO SOUZA GOMES E OUTRO(S). EMENTA. ...interpretação...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2057441-28.1996.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 134030 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se...

    ...DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL" PRECÁRIA. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇ\xC3"ÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. . 1. Não se mostra possível discutir em ...
  • Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ANÁLISE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM CONJUNTO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NEXO LÓGICO. 1. Em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete

  • Acórdão nº 2005/0143338-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS. - A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado. - O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um...

    ...- O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1403983 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS DO PLANO ANTERIOR. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado...

    ... MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS DO PLANO ANTERIOR. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. . 1.- Consoante dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 2007/0110236-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, "A", E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, § 1º, III,

    ...SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. NTO JUDICIAL" E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. O art. 15, \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45000-95.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL - ACORDO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL - ACORDO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A admissibilidade do recurso de revista ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de .... A interpretação da sentença e os seus efeitos serão determinados pela lei do pais em que ...
  • Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas individuais, aplicando-se isoladamente o disposto no art. 6º, §5º, da LF n. 11.101/05, afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial. Prevalência do...

    ... PAULA CAMPOS CASTRO RÉU :BSI DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:BSI DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO ...ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ...
  • Acórdão nº 2010/0100053-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. ... DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101⁄05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº CC 112392 / PE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1 - A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação. A manutenção da possibilidade de...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101⁄05. ... DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101⁄05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº 2014/0148000-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE...

    ...JUDICIAL. ADVOGADO . : CAROLINA MIGUEZ DE ALMEIDA E OUTRO(S). SUSCITADO. ...INTERPRETAÇÃO . SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA . DOS  SEUS  DISPOSITIVOS. . ...
  • Acórdão nº 2014/0024169-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECENTE REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL

    ...JUDICIAL". ADVOGADO . : FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA . SUSCITADO. : JUÍZO \xC2"...INTERPRETAÇÃO . SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA . DOS  SEUS  DISPOSITIVOS. . ...
  • Acórdão nº 2014/0228011-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 467 E 468 DO CPC. GRUPAMENTO E FATORES ACIONÁRIOS. SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ. 1. A subsistência de...

    ...interpretação  das  instâncias  ordinárias . do,  ainda  que  judicial,  não  se  submete  ao . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...

    ...AÇÃO  JUDICIAL.  PRETENSÃO  DE  RESSARCIMENTO  DE  ENRIQUECIMENTO . ...estritamente,  repelindo-se  a  interpretação"  extensiva  ou  analógica.  Assim,  o  prazo . prescricional\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0154260-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS...

    ...EX-FERROVIÁRIO. . INTERPRETAÇÃO . DE . LEI . LOCAL. . ...ção dada pela Corte de origem ao título executivo judicial, . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1097352 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DE TÍTULO JUDICIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTENTE. REVISÃO DESSA INTERPRETAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇ

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194541-14.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. ART. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais se situa e...

    ... o acesso à via recursal extraordinária, porque a interpretação judicial de normas legais se situa e se projeta no âmbito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2040800-76.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ACTIO NATA. A prescrição começa a correr quando a parcela se torna potencialmente exigível (actio nata). Tratando-se o pleito de verbas rescisórias (no caso, 40% sobre o FGTS), a actio nata deflagra-se no instante da ruptura contratual, pois desde então torna-se potencialmente...

    ...-4, vários anos após, não reabre a actio nata, já que a interpretação judicial não cria o direito subjetivo, nas apenas o infere da ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-406400-84.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ACTIO NATA. A prescrição começa a correr quando a parcela se torna potencialmente exigível (actio nata). Tratando-se o pleito de verbas rescisórias (no caso, 40% sobre o FGTS), a actio nata deflagra-se no instante da ruptura contratual, pois desde então torna-se potencialmente...

    ...-4, vários anos após, não reabre a actio nata, já que a interpretação judicial não cria o direito subjetivo, nas apenas o infere da ordem ...
  • Acórdão nº 2016/0028280-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,

    ...pois  entendeu  "que  o  depósito  judicial",  realizado  nos  autos  com  objetivo  de . suspender  a \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545000-61.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. MATÉRIA PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de pleitos vinculados à complementação de aposentadoria, esteira de eficácia do contrato de trabalho...

    ... contrariedade à OJ 18/SDI-I, cujo item I é resultado da interpretação judicial das Circulares Funci nos 380/59, 390/60 e 398/61, que ostentam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178000-96.2005.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Conforme consignou expressamente o acórdão regional, o título executivo judicial determinou expressamente que fossem apuradas as diferenças de horas extras de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Por conseguinte, o acórdão do Regional, que, na fase de execução, ao...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Conforme consignou expressamente o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243900-69.1999.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional ao manter a r. decisão que determinou a incidência dos juros de mora desde o ajuizamento da reclamação trabalhista o fez a partir da interpretação do título executivo judicial. Logo, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que

    ...- INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Regional ao manter a r. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT