Interpretação judicial

1519931 resultados para Interpretação judicial

  • Acórdão nº 2006/0243328-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO – NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFRONTA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Não comporta...

    ... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
  • Acórdão nº 2007/0007247-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFRONTA À COISA JULGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – VERBA HONORÁRIA – INAPLICABILIDADE DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO –

    ... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
  • Acórdão nº REsp 1097081 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - A recorrida promoveu execução, dando à causa o valor de R$ 16.795,60 com base em contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente e, depois, requereu a conversão do feito em ação monitória, atribuindo a esta o valor de R$ 587.198,16. Tendo em vista a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que

    ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... I - A recorrida promoveu ...
  • Acórdão nº 2006/0229501-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AFRONTA À COISA JULGADA – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. Em execução de Título Judicial, inviável alterar o comando contido na sentença de cognição, salvo se houver erro material. No caso, não se apresenta...

    ... , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
  • Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....

    ... judicial" a característica de julgamento extra  petita ,  ... mas,  sim,\xC2"  interpretação  lógico-sistemática  do  pedido  inicial  como  ...
  • Acórdão nº 2005/0159335-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DE TÍTULO JUDICIAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: FUNDAMENTO INATACADO E DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO E COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. Não se configura a divergência jurisprudencial quando não demonstrada a similitude fática entre o acórdãos confrontados. 2. Ausência de pressuposto recursal

    ... CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DE TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: FUNDAMENTO ... Interpretação do art. 741, VI, do CPC ... 4. Recurso especial de ALFREDO ALBERTO DE ...
  • Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 6864 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança n. 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaraçã

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11440-94.2001.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º

    ... GMLBC/jms/ EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não se viabiliza o conhecimento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208240-27.1998.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 1

    ... GMLBC/jms/ EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não se viabiliza o conhecimento do ...
  • Acórdão Nº 5043009-38.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, E CONDENANDO, NO MAIS, AS PARTES À SUCUMBÊNCIA...

    ... a restituição em dobro quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor.6. A jurisprudência desta ... a simples revisão de cláusulas contratuais sujeitas à interpretação judicial, não constituindo mais que mero dissabor, entendimento este que ...
  • Acórdãos nº AIRR-149/2011-0025-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A potencial ofensa ao art. 195, I, -a-, da Carta Magna, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO....

    ... DE CONHECIMENTO E DE INTERPRETAÇÃO DO ... TÍTULO ... judicial para se concluir pela lesão ...
  • Acórdão nº 2011/0197652-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 619 DO CPC), E NÃO NULIDADE. 1. A ausência de intimação do credor hipotec&

    ... contamina  a  validade  da  expropriação  judicial,  mas  acarreta  a  ineficácia  da  ... ação ao titular da garantia. Interpretação do art. 698 do CPC ... 2. Agravo regimental desprovido.  ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
    ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua ... II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ...
  • Acórdão nº 2014/0129746-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DECLARATÓRIA NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante interpretação do art. 475-N, I, do CPC, é título...

    ... PROCESSUAL  CIVIL.  TÍTULO  EXECUTIVO  ... JUDICIAL.  ... DECLARATÓRIA NEGATIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE  ... 1. Consoante interpretação do art. 475-N, I, do CPC,  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170701-77.1999.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    EXECUÇÃO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução de sentença por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do...

    ... EXECUÇÃO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213340-77.1999.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    HORAS EXTRAS (HORÁRIO NOTURNO). ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS) E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão

    ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO" DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. N\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0032045-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA – TESE EM TORNO DO INTERESSE DE AGIR – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ) – ART. 499 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STJ) – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo, para resolver a...

    ... anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do art. 741, VI, do CPC ... 5. Recurso especial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53300-76.2003.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO ESTATUTÁRIO. ABONOS. OFENSA À COISA JULGADA. O Regional assegurou inexistir equívoco na conta de liquidação, explicitando que os cálculos elaborados pelo perito estão de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI. Consignou que...

    ... Na verdade, a primeira executada pretende atribuir ao título judicial interpretação diversa daquela que foi adotada pelo juízo da execução ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do ... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da prestação prévia de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107040-23.2004.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao...

    ... 2. INEGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. INDEXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ... na fase de execução que apenas supre omissão e dá interpretação ao título executivo judicial, sem alterar o comando do decisum primitivo ...
  • Acórdão nº 2006/0215217-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - AFRONTA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA - NÃO VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL REFERENTE À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENCAMPADOS PELAS PARTES - JULGAMENTO EXTRA CAUSA PETENDI E EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS...

    ... ÓPRIOS FUNDAMENTOS - AFERIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS PEÇAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO IAL EM CONFRONTO COM A DECISÃO JUDICIAL. - ENUNCIADOS 5 E 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS FUNDADAS EM LEI OU ATOS NORMATIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no...

    ... julgada com vício de inconstitucionalidade local, cuja interpretação, simétrica e analógica, poderia levar à conclusão de que o titulo ... a segurança jurídica – que emanam da Lei Maior – ao título judicial fundado em lei ou ato normativo municipal que fere a Constituição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176441-27.2005.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista em execução por afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento...

    ... (1ª Turma) ... GMLBC/js/ EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À ...
  • A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela

    O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...

    Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial ... A DISCRICIONARIDADE DO ESTADO NA ACEITAÇÃO DO REFUGIADO NO ... Sandra Fonseca 148 RESUMO: O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento ...
  • Acórdão nº EDcl nos EmbExeMS 6864 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A...

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