Interpretação legal
2162410 resultados para Interpretação legal
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Acórdão nº 2015/0327247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... análise da questão, com base na interpretação" da Lei Estadual 6.374/1989. ... Dessa forma, afasta-se\xC2" ... legal divergente. ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... Contudo, a interpretação desse dispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, ... -
Acórdão nº 2016/0148946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. FEPASA. EXTENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 2016/0136603-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 10 DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1....
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...
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Acórdão nº 2016/0090566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 520 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 2016/0029001-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA&
... DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. ... -
Acórdão nº 2016/0321523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... expresso ?Sada com suspenso do IPI? com a especificao do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... de todos os direitos e prerrogativas estabelecidos neste diploma legal ... ARTIGO 4 ... Na administrao pblica, autrquica, VETADO, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a redação dada pelo art ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § ...
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Acórdão nº 2011/0202414-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que haja necessidade de revisar a interpretação fática fixada na origem ... controvertida está centrada na interpretação legal" das normas que regulam o ... deferimento da medida,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0253135-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício ... Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal; ... XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. REEXAME DE PROVAS. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação...
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 2014/0217024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C". ART. 255 DO RISTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ademais, não se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A ... CONTROVÉRSIA. ... o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. 1. A
... solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação ... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085097-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO" DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ... EXAME DE LEI LOCAL. APLICA\xC3" ... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...
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Acórdão nº 2016/0118572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO. CORRETOR DE IMÓVEIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...
... DE VIOLAÇÃO DO TEXTO DO DISPOSITIVO LEGAL ... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... -
Acórdão nº 2012/0268704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento de que 'a única interpretação cabível para o enunciado da ... ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal ...
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Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal. ... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...
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Acórdão nº 2011/0125280-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA ... intuito de bem caracterizar a interpretação" legal divergente. O desrespeito a ... esses requisitos\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ...