Interpretação literal
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Interpretação literal em direito tributário
O presente artigo trata utilidade e conveniência do método de interpretação literal em Direito Tributário, sob a ótica dos direitos fundamentais, sob a forma de interpretação sistemática
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Acórdão nº 2011/0165343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. MAIORIA DOS ... MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA ... 2. Interpretação literal e teleológica do artigo 1.349 do Código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou ... c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à ...
- Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
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LFRE: interpretação literal ou teleológica?
Henrique Armando: LFRE — interpretação literal ou teleológica?
Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu em sede de liminar afastar os efeitos de uma decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que havia entendido pela desnecessidade de apresentação das... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... têm natureza excepcional. Portanto, a interpretação deve ser restritiva. ... Tal interpretação sistemática corrobora a literal" dos artigos 105, I, “a” e ... 37, § 4º, da Carta\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0321523-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a ... 2. Como se depreende da interpretação literal do dispositivo legal, "a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NÃO CUMPRIDO ATÉ A PRESENTE DATA. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO...
... ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. ... ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao ... condenado. ... -
Acórdão nº 2016/0240150-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... interpretação" literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015,\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE ... INTERPRETAÇÃO" LITERAL DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO ... CIVIL. PRETENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0075829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. ...
... INTERPRETAÇÃO ... SISTEMÁTICA ... TELEOLÓGICA ... ENUNCIADO ... NORMATIVO ... literal, lógica, sistemática e teleológica do ... -
Acórdão nº 2016/0211314-4 de T6 - SEXTA TURMA
... não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... interpretação" literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0422860-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 114, I, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. À luz do ...
... DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E INTERPRETAÇÃO ... LITERAL DO ARTIGO 114, I, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0122211-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ... ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao ... condenado ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 49, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASO A CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A regra...
... interpretação" da regra posta no inciso II, do art. 49 do ... SINASE deve,\xC2" ... não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... 101/2000. Mesmo que o exegeta recorra apenas à interpretação literal irá ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A interpretação ...
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Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO LITERAL. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no ...
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Acórdão nº 2016/0225582-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero...
... compõem a Terceira Seção adotam a interpretação literal do art. 112, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR SOBREPESO. JULGAMENTO A QUO PELA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. QUESTÃO QUE DEPENDE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIREITO SUBJETIVO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem que, a partir da interpretação literal das regras editalícias e do exame da matéria fática, concluiu que "a...
... interpretação ... -
Acórdão nº 2016/0209053-3 de T6 - SEXTA TURMA
... não havendo que se falar em interpretação literal do disposto no ...