interpretação literal da legislação tributária

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  • Acórdão nº 2011/0015004-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PETIÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Precedentes. Por se tratar de matéria afeta a parcelamento, benesse que permite

    ... aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos ...

  • Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...

    ..., sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha ...

  • Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/1996. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a

    ...INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ...ARTIGO 114. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ... nos casos em que a lei não exija prova literal. ARTIGO 395. A confissão é, em regra, ..., conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ARTIGO 660. Na ...

  • Acórdão nº REsp 1264183 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos...

  • Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

    ... o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I. Do processo ...ão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, ... definido ou declarado em disposição literal de lei;. VII - quando o fato for definido como ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... nos casos em que a lei não exija prova literal. ARTIGO 354. A confissão é, de regra, ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;. II- a coisa não ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...

  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    ...V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;. VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;. VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e. VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos ...

  • Acórdão nº 101480 de Primeira Turma, 24 de Fevereiro de 1989

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. REGULAMENTO POSTERIOR AO CONVENIO. SE, NESTE ÚLTIMO, NÃO SE ESTABELECE A RESTRIÇÃO POSTA NO REGULAMENTO, HÁ DE PREVALECER A OUTORGA, NOS TERMOS DO CONVENIO E NÃO DO REGULAMENTO. DE CONTRARIO, ESTARIA A OCORRER, QUAL SUCEDE NA ESPÉCIE, INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MAIOR, INSUSCETIVEL DE RESTRIÇÃO POR NORMA DE HIERARQUIA MENOR. NEGATIVA DE

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA QUE CAPITULA CRIMES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS NARRA INÚMEROS FATOS RELACIONADOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PERTINENTES À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA CONCOMITANTE QUE DISPONHA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS CRIMES JULGADOS...

  • Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Agosto de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de substituição tributária, realizar a operação por valor ...

  • Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica

  • Decisão da Presidência nº 1014762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2016

    Não há amparo legal para outorga de isenção ou incidência do tributo (CPMF) com alíquota zero, por aplicação analógica do regime tributário concedido ao Fundo Garantidor de Crédito, nos termos das Resoluções n. 2.197/95 e 2.211/95, do Conselho monetário Nacional. 3. Apelação não provida (pág. 37 do documento eletrônico 3). Por pertinência, para e...

    ...ISENÇÃO INOCORRENTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111, ...

  • Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. CUSTOS ASSISTENCIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA COBERTURA POR BENEFICIÁRIO DA PRÓPRIA OPERADORA E POR BENEFICIÁRIO DE OUTRAS OPERADORAS A TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI Nº 9.718/98. INTERPRETAÇÃO...

  • Decisão da Presidência nº 968515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2017

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas nos extraordinários, concluo que nada colhem os recursos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia em acórdão cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. IMPO...

    ... de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica ...

  • Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ATO DECLARATÓRIO DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ARTS. 2º DA LEI N. 7.689/88, 67, XI, DECRETO-LEI N. 1.598/77, 108, § 1º, 149,...

  • Decisão da Presidência nº 1092759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Novembro de 2017

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE SUBURBANA – Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do exercíc...

    ... que superada a questão acerca da interpretação" literal da legislação tributária no que tange \xC3"...

  • Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - EXTENSÃO ÀS TRADING COMPANIES - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA. O art. 5º da Lei 7.714/88 com a redação da Lei 9.004/95 equiparou às receitas decorrentes de exportação as...

    ... - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA ...2. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se ...Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção da ...

  • Decisão da Presidência nº 1016933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2017

    Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa transcrevo: AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS Pretensão da autora em ver declarado o seu direito de creditar-se dos valores relativos ao ICMS incidentes em produtos destinados ao ativo fixo do estabel...

    ...ão prevista no Convênio 66/88 e na legislação estadual. Nesses termos, afirma-se que o ...õe (…); (…) Outrossim, para a interpretação das normas relativas a isenção ou benefícios ... expressamente determina a interpretação literal da legislação tributária. Tal assertiva do ...

  • Decisão da Presidência nº 852837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexist...

    ... de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica ...

  • Decisões Monocráticas nº 852837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexist...

    ... de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica ...

  • Decisão da Presidência nº 887325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2016

    Nos casos de recebimento de valores por força de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica negação ao próprio conceito jurídico de renda, que não corresponde exatamente ao conceito legalista. A incidência do imposto de renda pressupõe o acréscimo patrimonial, ou seja, a diferença entre o patrimônio preexist...

    ... de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica ...

  • Decisão da Presidência nº 984473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016

    Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12...

    ... de reclamatória trabalhista, a interpretação literal da legislação tributária implica ...

  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação...

    ...1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações ... com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária ...(..)'. A legislação tributária indica a concessionária de energia ...