interpretação literal da legislação tributária
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Acórdão nº 2011/0015004-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PETIÇÃO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Precedentes. 2. Por se tratar de matéria afeta a parcelamento, benesse que permite a...
... aplicar a regra que determina a interpretação literal da legislação tributária, nos termos ... -
Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. 1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de...
..., sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha ... -
Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/1996. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a...
...INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer ...3º):. I - prova literal da constituição do crédito fiscal; e. II - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e ... nos casos em que a lei não exija prova literal. ARTIGO 395. A confissão é, em regra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000404-73.2014.5.06.0000), 11-11-2014
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO. DÉBITO DE IPTU DO IMOVEL ADJUDICADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Decisão judicial que exclui dos adjudicantes o débito tributário do IPTU, referente ao período anterior da adjudicação do imóvel, viola direito líquido e certo da edilidade municipal. Não há amparo legal para dispensar os adjudicantes da responsabilidade de tal encargo tributário, visto...
...111, I, do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária relativa à ... -
Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Isenção Do Imposto de Transmissão Causa Mortis ¿ Itcmd. Fato Gerador Data Do Óbito. Incidência Do Artigo 1.784 Do Código Civil e Do Artigo 35 Do Código Tributário Nacional. Irretroatividade Da Lei Estadual 7.174/2015. Aplicação Da Lei Vigente À Época. Lei Estadual Nº. 1.427/89. Retroatividade Da Lei Medida Excepcional. Interpretação Literal Da Legislação
...Interpretação...tributária... literalmente a legislação tributária que . disponha ...literal da . ... -
Acórdão nº 1.0000.17.039577-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - IPTU - IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - INADIMPLEMENTO - RESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA INTEGRAL - ART. 83, § 4º, DA LEI MUNICIPAL N. 5.641/1989 - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ART. 111, DO CTN - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Considerando que o art. 83, da Lei municipal n. 5.641
... substancial da obrigação tributária e violação aos princípios da razoabilidade, ...111, II, do CTN, que preconiza a interpretação restritiva da legislação tributária, deve ser ...ão tributária, mas sim a interpretação literal, especificadora, em homenagem ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086738920204058400), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, reconhecendo o direito de lançar, como despesa dedutível,...
... , respeitando exclusivamente à interpretação do alcance das próprias leis que trataram do ... necessária uma digressão acerca da legislação de regência do referido programa. O art. 1º .... A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do ..., em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. ... -
Acórdão Nº 5060561-89.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE DEFERIMENTO DA ISENÇÃO E REQUERIMENTO JUDICIAL, DATADOS DE JULHO E AGOSTO DE 2020.APLICABILIDADE DO ART. 38, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 356/2019. PREÇO DO VÉICULOPARA O CONSUMIDOR EM GERAL, QUE NÃO ATENDE O IMPORTE ESTABELECIDO....
...: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ... esclarecer o parâmetro adotado pela legislação de regência da isenção de ICMS. Nesse sentido, ...INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DO ... -
Acórdão nº REsp 1264183 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos
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Processo nº 0089511-45.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Embargos À Execução. Contradição e Omissão. a Utilização Dos Embargos Declaratórios Com O Propósito de Corrigir O Julgado Não Se Justifica, Sob Pena de Grave Disfunção JURÍDICO-PROCESSUAL. a Corroborar Tal Exegese Está O Entendimento Pacificado Desta Corte, Traduzido No Enunciado Da Súmula Nº 52. Arguição de Contradição, Fundamentada Na...
... do CTN, que exige interpretação" literal da legislação tributária.\xE2\x80"... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216959-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Iluminação Pública (TIP) e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCDLLP). Sentença de parcial procedência, anulando os lançamentos dos referidos tributos superiores à alíquota mínima. Embargante cujo imóvel é isento de cobrança de IPTU, pois integrante do patrimônio...
...Isenção tributária expressa. e incondicionada, à inteligência dos ...70, X da LC nº 16/92. Interpretação literal da. legislação tributária na ... -
Acórdão Nº 5009592-40.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE DEFERIMENTO DA ISENÇÃO E REQUERIMENTO JUDICIAL, DATADOS DE MAIO DE 2020.APLICABILIDADE DO ART. 38, POSTERIOR AO DECRETO N. 356/2019. PREÇO DO VÉICULOPARA O CONSUMIDOR EM GERAL, QUE NÃO ATENDE O...
...: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS ... esclarecer o parâmetro adotado pela legislação de regência da isenção de ICMS. Nesse sentido, ...INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0300088-31.2018.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (IPVA) SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. PRETENDIDA ISENÇÃO DE IPVA PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 8º, INCISO V, ALÍNEA "K", DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988 E NO ART. 6º DO RIPVA. AUTOMÓVEL
... o Apelante, em síntese, que a legislação prevê a possibilidade de alguns adquirentes de ... os ditames legais, sendo que uma interpretação ampliativa do instituto, além de não respeitar a legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da separação de ...NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A OUTORGA DA ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I. Do processo ...ão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, ... definido ou declarado em disposição literal de lei;. VII - quando o fato for definido como ...
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Acórdão Nº 0002238-67.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA QUE APONTOU DE FORMA SUFICIENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. NULIDADE AFASTADA. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR....
... quanto à necessidade de interpretação literal e não extensiva da concessão de ...ódigo de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12ª edição. Revista dos ... das normas que tratam de isenção tributária e à taxatividade do rol previsto no art. 6º ... -
Decisão Monocrática Nº 0030188-14.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TAXATIVIDADE DO ROL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. CASO CONCRETO. CEGUEIRA MONOCULAR. ESPÉCIE DO GÊNERO DE ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA OUTORGADORA DE ISENÇÃO. CTN. ART. 111. II.
...EXPRESSAMENTE. INTERPRETAÇÃO. PREVISTA. LITERAL. NA. DA. LEI. DE. . REGÊNCIA. TRIBUTÁRIA. OUTORGADORA DE ISENÇÃO. CTN. ART. 111. II. ...a legislação do imposto de renda e modificou a sistemática ... -
Acórdão Nº 0500257-14.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO APELO APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA. APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISO X, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. INSUBSISTÊNCIA. LEITE UHT OU UAT (ULTRA ALTA TEMPERATURA) QUE NÃ
...IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DAS LEIS. QUE OUTORGAM ISENÇÃO ...Direito. excepcional. Interpretação literal da legislação. tributária. Inteligência do ... -
Processo nº 0062624-27.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão Agravada que Indefere O Pedido de Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário. Ação Anulatória Do Débito Exequendo Julgada Procedente. Recurso Do Executado. 1. Interpretação Literal Da Legislação Tributária que Se Disponha sobre Suspensão Do Crédito Tributário. Previsão Do Art. 111, Do Ctn. 2. Hipóteses de Suspensão Da Exigibilidade Do...
...DO EXECUTADO. 1. Interpretação literal da legisla-. ...lação tributária... ser interpretada literalmente a legislação que discipli-. ... -
Acórdão Nº 0818087-05.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PRETENDE AFASTAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A DECADÊNCIA INCIDENTE NA ESPÉCIE DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSEDECLAROU A INEXISTÊNCIA DO ICMS E CONSECTÁRIOS EM RELAÇÃO
... ICMS exigível, tudo fundamentado na legislação de regência, a sentença merece ser reformada ...º, DO CTN.PRECEDENTES."A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo ...ário devem ser interpretadas de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN. Vejamos: Art. ... desta Corte de Justiça: [..] "Interpretação literal significa interpretação segundo o ... -
Acórdão Nº 0025473-44.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR. CABIMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LC N. 123/06 QUE DIZ RESPEITO SOMENTE AOS IMPOSTOS COBRADOS PELA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 111 DO CTN). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE ISENÇÕES HETEROTÓPICAS PELA
...CABIMENTO. ISENÇÃO. TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 4º, §3º, DA LC N. 123/06. QUE ...PELA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO. TRIBUTÁRIA (ART. 111 DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... nos casos em que a lei não exija prova literal. ARTIGO 354. A confissão é, de regra, ... para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;. II- a coisa não ..., conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Acórdãos nº 1022962-11.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ISENÇÃO. Herança de 50% de imóvel residencial. Isenção de ITCMD (benefício fiscal) que não pode ser concedida se o valor total do imóvel superar 5.000 UFESPs. Inteligência do art. 6º, inciso I, "a", da Lei Estadual 10.705/00. Valor do imóvel superior à isenção. Tributo devido. Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN. Interpretação literal da legislação
... § 1º, do CTN. Interpretação literal da legislação tributária, nos ... -
Acordao N° 1321974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito tributário. Apelação. Servidora pública. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Paralisia irreversível e incapacitante não constatada. Interpretação restritiva. 1. O art. 111, ii, do ctn, promove a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. A isenção prevista no art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/1988 e no art. 39, xxxiii, do decreto 3000/199
...CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O art. 111, II, do CTN, promove a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre. ...