interpretação literal da legislação tributária
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Acordao N° 1321974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito tributário. Apelação. Servidora pública. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Paralisia irreversível e incapacitante não constatada. Interpretação restritiva. 1. O art. 111, ii, do ctn, promove a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. 2. A isenção prevista no art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/1988 e no art. 39, xxxiii, do decreto 3000/199
... CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... 1. O art. 111, II, do CTN, e a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ... -
Acórdãos nº 1013697-10.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Fiscal da Delegacia Regional Tributária do Litoral DRT-02 Comarca de Santos ... Interpretação literal da legislação tributária, ...
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Acórdãos nº 1046697-78.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... “b”, da Lei nº 10.705/00 - Interpretação literal da legislação tributária, ...
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Acórdão Nº 0700554-27.2020.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... CTN ... QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ...
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Acórdãos nº 0000650-81.2014.8.26.0414 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... Interpretação literal da legislação tributária que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; ... VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e ... VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a ...
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Acórdãos nº 0003752-59.2011.8.26.0627 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Interpretação literal da legislação tributária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019846520164058401), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0801984-65.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lins Wanderley Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1....
... Ressaltou-se que a legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não ... destarte, que não houve qualquer interpretação à legislação tributária distinta da literal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027872620194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802787-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Antonio Faria De Freitas Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no...
... Ressaltou-se que a legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não ... destarte, que não houve qualquer interpretação à legislação tributária distinta da literal, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... 2. Por meio de interpretação ... , que não conste na legislação, como ...
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Acórdão Nº 0300225-14.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-08-2021
... DE COLETA DE RESDUOS SLIDOS."INTERPRETAO LITERAL DA NORMA DE ISENO TRIBUTRIA. EXEGESE DO ART. 111, ...
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nº 2002.71.07.000561-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE REMUNERAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 1. Nos casos de valores pagos atrasados ou acumuladamente, oriundos de decisão judicial determinadora da reintegração do autor ao quadro de servidores do DNER, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da
... quadro de servidores do DNER, a interpretação literal da legislação tributária implica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038984520194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803898-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela...
... ção restritiva não prevista na legislação que instituiu o Parcelamento Simplificado (Lei ... ípio da reserva legal em matéria tributária ... 5. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039732120164058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0803973-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO FESP/UPE ADVOGADO: Renato Ludmer Guedes Alcoforado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... Da leitura da legislação ordinária supratranscrita, que instituiu o ... ípio da reserva legal em matéria tributária ... 5. "A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ... -
Decisão Monocrática N° 07062459620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO CONSTATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1
... 111, II, do CTN, promove a interpretao literal da legislao tributria que disponha sobre outorga ... -
Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao regime de substituição tributária, realizar ... legislação" estadual que criou restrições à\xC2" ... literal ... interpretação ...
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Acórdãos nº 0003753-44.2011.8.26.0627 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... Interpretação literal da legislação tributária, ...
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Acórdão Nº 0003033-85.2012.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... NOS TERMOS DO ARTIGO 933 DA LEGISLAÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL, NÃO IMPORTA NO NÃO ... CTN ... QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ...
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nº 2003.72.09.000010-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada...
... de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000303-09.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000303-09.2022.8.19.9000 Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Agravado: MARIA DA CUNHA RANGEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO...
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nº 2003.72.01.002097-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda...
... de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ... -
nº 2003.72.00.013998-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. No caso de recebimento acumulado de valores decorrentes da procedência de ação judicial, que determinou a incorporação de vantagem à remuneração dos policiais civis, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios...
... ção dos policiais civis, a interpretação literal da legislação tributária implica ... -
Acórdão nº0000342-60.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 18-05-2023
... ART. 111 DO CTN. INTERPRETAO LITERAL DA LEGISLAO TRIBUTRIA QUE DISPONHA SOBRE ...
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Acórdão nº 2012/0161122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a...
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Acórdão Nº 0003969-58.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2023
... CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR PRATICADA PELO ESTADO DE ... DESTINO. NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA OPERAÇÕES INTERNAS ... DEVE ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E LITERAL DA LEGISLAÇÃO ...