interpretação literal da legislação tributária
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Acórdão nº 101480 de Primeira Turma, 24 de Febrero de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. ISENÇÃO. REGULAMENTO POSTERIOR AO CONVENIO. SE, NESTE ÚLTIMO, NÃO SE ESTABELECE A RESTRIÇÃO POSTA NO REGULAMENTO, HÁ DE PREVALECER A OUTORGA, NOS TERMOS DO CONVENIO E NÃO DO REGULAMENTO. DE CONTRARIO, ESTARIA A OCORRER, QUAL SUCEDE NA ESPÉCIE, INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA MAIOR, INSUSCETIVEL DE RESTRIÇÃO POR NORMA DE HIERARQUIA MENOR. NEGATIVA DE
- nº 91.01.17749-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
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Acórdão nº 2014/0187635-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO" EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº\xC2" ... respeito à incidência tributária sobre ... PIS/PASEP, nada impede que a legislação autorize deduções da referida base de ... refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, ...
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Acordao N° 1681673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção legal. Moléstia profissional. Nexo de causalidade entre patologias e atividade desenvolvida. Ausência de comprovação. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa natural, acometida por moléstia profissional, a incidir sobre os seus proventos de aposentadoria ou...
... 2. A outorga de isenção tributária impõe a interpretação literal da legislação ... -
Acordao N° 1255676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil e tributário. Apelação cível. Imposto de renda. Legislação tributária. Critério de interpretação. Causas de isenção. Interpretação literal. Legislação de regência. Moléstia grave. Sindrome da imunodeficiência adquirida. Comprovação. Necessidade. Vírus hiv. Insuficiência. Sentença mantida. 1. O art. 111 do código tributário nacional determina que a legislação tributária que...
... IMPOSTO DE RENDA ... LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO. CAUSAS DE ISENÇÃO ... INTERPRETAÇÃO LITERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE ... -
Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação ... interpretação literal do art. 53 da Lei n. ...
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Processo nº 2008.042.000938-8 de Oitava Câmara Cível, 1 de Julio de 2010
... , O PRINCÃPIO DA INTERPRETAÃÃO LITERAL DA LEGISLAÃÃO TRIBUTÃRIA QUE CONCEDE ...
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Acordao N° 1369777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Tributário. Imposto de renda. Isenção legal. Cegueira monocular. Empregado público em atividade. Interpretação restritiva das hipóteses legais. Tema 1. 037 do stj. Impossibilidade. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O art. 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 estabelece a isenção para pessoa física, acometida por cegueira, a incidir sobre os seus proventos de...
... EMPREGADO PÚBLICO EM ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... DAS HIPÓTESES LEGAIS. TEMA 1.037 ... 2. A outorga de isenção tributária impõe a interpretação literal da legislação ... -
Acordao N° 1410297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito tributário. Servidora pública aposentada. Imposto de renda. Isenção. Rol taxativo. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. Sentença mantida. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência exige o preenchimento dos pressupostos específicos de probabilidade do direito alegado e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. 2. O art. 6º, inciso xiv, da...
... 3. A outorga de isenção tributária impõe a interpretação literal da legislação ... -
Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA ... Somente o comportamento adequado à legislação tributária, consoante dicção da ...
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Acórdão Nº 2402-011.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2023
... A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... A interpretação da legislação ... A interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o pagamento extingue a obrigação tributária. Elementar também que a realização de um ... , pois, ser restritiva a sua interpretação. Conforme a antiga jurisprudência do Desembargo ... , agora, do caso de silêncio da legislação, ensina HENSEL que “existe, sin embargo, una ... crédito, dentro de uma interpretação literal. Evidentemente, contudo, seria absurdo submeter a ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações ... com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária ... A legislação tributária indica a concessionária de energia ...
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Decisão monocrática nº 2014.04482160-12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-02-2014
... que é pacífica a necessidade de interpretação ... literal da legislação tributária que trata ...
- nº 89.01.14713-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 1989
- nº 89.01.03456-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Noviembre de 1989
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Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA. ART. 111 DO CTN ... Não há que se falar em identidade tributária entre a CSLL e o IRPJ a fim de reconhecer-se que ... 111 do CTN, a legislação tributária que outorga isenção deve ser ...
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Acordao N° 1630254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
Processual civil. Constitucional. Tributário. Reclamação. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeição. Acórdão. Turma recursal do juizado especial cível. Ação declaratória. Imposto de renda de pessoa física. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Rol taxativo. Neoplasia maligna. Carcinoma basocelular. Contemporaneidade da moléstia. Desnecessidade. Ofensa à súmula n. 627/stj e à tese...
... Tributário Nacional afirma que a interpretação da legislação tributária deve ... ser feita de forma literal no que tange a outorga de isenção ... -
Acordao N° 1403432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Tributário. Constitucional. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Documento novo. Juntada na apelação sem justa causa ou motivo de força maior. Impossibilidade. Mérito. Imposto de renda de pessoa física. Isenção sobre proventos de aposentadoria. Doença grave prevista em lei. Neoplasia maligna de língua. Constatação. Desnecessidade de laudo médico oficial e de contemporaneidade....
... Tributário Nacional afirma que a interpretação da legislação tributária deve ... ser feita de forma literal no que tange a outorga de isenção ... 3 ... -
Acórdão Nº 2402-012.220 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... TRIBUTÁRIA.POSSIBILIDADE ... A opção pela Contribuição ... INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... A interpretação literal da norma tributária somente se justifica em caso ...
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Acórdão nº 2008/0208016-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7º, V, DA LEI 7.713⁄88). INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL ... 1. Recurso especial ... ável, não sendo o caso de configurar literal violação de lei (art. 485, V, do CPC) ... 2. A ... Ademais, a legislação tributária exige interpretação literal para a ...
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Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE ... vez a cada trimestre, consoante interpretação do art. 57, I, da MP 2.158-34⁄2001 ... 3 ... 4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a ... 7. A literal redação dos dispositivos legais de regência ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O Código Tributário ... ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou ... com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária ...
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Acordao N° 1403408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Mandado de segurança. Servidor do tjdft. Aposentado. Isenção de imposto de renda. Doença grave. Informações técnicas conflitantes. Junta médica oficial. Médico particular. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1. Trata-se de mandado de segurança contra suposto ato ilegal do desembargador presidente do tjdft. 2. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido
... ário Nacional assenta que a interpretação da legislação tributária deve ... ser feita de forma literal no que tange a outorga de isenção ... 4 ... -
Acordao N° 1307446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processo civil. Apelação. Tributário. Administrativo. Servidor público. Professor. Isenção do imposto de renda. Art. 6º, xiv da lei 7. 713/1988. Portador de doença grave. Cardiopatia. Isenção. Aposentadoria. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora, servidora pública, professora, portadora de cardiopatia grave, busca a restituição dos descontos de imposto de renda,...
... Tributário Nacional afirma que a interpretação da legislação tributária deve ... ser feita de forma literal no que tange a outorga de isenção ... 3 ...