interpretação literal da legislação tributária
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Decisões Monocráticas nº 1168871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... elementos que compõem a obrigação tributária, referente ao IPI, estão previstos nos artigos ... 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária. 19 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1453162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2023
... SÚMULAS 279 E 454 DO STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111, ...
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Decisão da Presidência nº 1016933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... legislação estadual ... Nesses termos, afirma-se que o ... õe ( ); ( ) Outrossim, para a interpretação das normas relativas a isenção ou benefícios ... expressamente determina a interpretação literal da legislação tributária ... Tal assertiva do ...
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Decisão da Presidência nº 852837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisões Monocráticas nº 852837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047369820204058100), 13-04-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não
... , considerando a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que disponha ... -
Decisão da Presidência nº 887325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão da Presidência nº 984473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Acordao N° 1671733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....
... TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ROL TAXATIVO ... DA LEI 7.713/1988 ... RECONHECIDO O DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA DATA DA ... APOSENTADORIA. RECURSO ... taxativo de isenção tributária da legislação de ... regência, a qual deve ser interpretada ... ção tributária deve ser feita de forma literal no que tange a outorga de ... isenção. 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042265820204058400), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... bases de cálculo, é certo que a legislação de regência se refere à incidência destas ... ção legal, mas sim na correta interpretação de que quaisquer valores que não se incorporam ... autora, haja vista a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ... -
Acórdão Nº 2402-011.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Decisão da Presidência nº 966319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Decisão da Presidência nº 864599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... jus à isenção, conforme interpretação literal da legislação tributária no que se ...
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Acórdão Nº 2402-012.044 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...
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Decisão da Presidência nº 804011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... Nacional, por sua vez, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
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Decisões Monocráticas nº 804011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2014
... Nacional, por sua vez, impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
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A inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural, segundo o Carf
Opinião: Inclusão de floresta em benefício fiscal do produtor
... não faz qualquer vinculação com a legislação anterior, razão pela qual é de ser concluir que ... que se assumisse que a legislação tributária tenha equiparado os conceitos de amortização, ... o artigo 111 do CTN determina a interpretação literal da legislação tributária em casos de ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO O DISPOSITIVO LEGAL FOI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA A...
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A amplitude dos efeitos da contestação do Fator Acidentário de Prevenção
Opinião: a amplitude dos efeitos da contestação do FAP
... De se notar que a legislação atribui ao FAP uma natureza nitidamente ... parece decorrer de uma interpretação restritiva, isolada e, a nosso sentir, ... 111 do CTN, determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ... -
Acórdão, Processo nº 0022445-98.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... de que deve ser aplicada a interpretao literal da legislao tributria quando se tratar de excluso ...
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Acórdão, Processo nº 0022445-98.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 02-08-2022
... de que deve ser aplicada a interpretao literal da legislao tributria quando se tratar de excluso ...
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Acórdão Nº 08003286620168205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
... ção e na sentença, como a interpretação literal de concessões tributárias, não ... que visa controlar, com finalidade tributária, as operações realizadas por aqueles que estão ... limitativas estabelecidas pela legislação do ICMS, cuja finalidade é, justa e ...
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Decisões Monocráticas nº 857036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... interpretação literal da legislação tributária implica ...
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Acórdão Nº 08069648820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-09-2021
... AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ...
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Decisão monocrática Nº 1463025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-11-2023
... NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À ... INTERPRETAÇÃO LITERAL DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OUTORGA ...