interpretação literal da legislação tributária

Acórdão Nº 00122208820118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-06-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. A LEI TRIBUTÁRIA DEVE TER INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111. DO ... , o qual determina a interpretação literal" da legislação tributária nesse tocante, não h\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1291799 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. ISENÇÃO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Lei Estadual n. 2.877/1997 -, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. A ausência de apresentação de recurso...

... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280⁄STF ... tese recursal que demanda o exame de legislação local – Lei Estadual n. 2.877⁄1997 –, ante ... isenção sem apoio na interpretação literal da lei local que concede o benefício; isso em ... ção literal da legislação tributária que concede isenções, em prol dos princípios ...
Acórdão, Processo nº 5005997-86.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022

... ário Nacional, qual seja, da interpretação restritiva das normas de isenção, não ... ário a analogia e a interpretação literal da legislação tributária não impede a ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.030733-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 27-11-2018
Acórdão, Processo nº 5028899-97.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021

... PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO ... ário Nacional, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-85.2017.5.06.0291), 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

... 111, determina que deve haver interpretação literal da "legislação tributária que disponha ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146295720184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0814629-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Anna Clara Miranda De Azevedo Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. MÃ

... 111 do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária para a ...
Acórdão, Processo nº 0000530-27.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022

... , considerando a regra que impõe interpretação literal da legislação tributária acerca de ...
Decisão da Presidência nº 1125788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018

... ém viola o princípio da legalidade tributária ... Por fim, aduz-se que o parcelamento parcial ... ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal ... o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Decreto ... estabelece que [] Destarte, deve ser literal a interpretação da legislação tributária ...
Decisões Monocráticas nº 1125788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018

... ém viola o princípio da legalidade tributária ... Por fim, aduz-se que o parcelamento parcial ... ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal ... o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Decreto ... estabelece que [] Destarte, deve ser literal a interpretação da legislação tributária ...
Acórdão nº REsp 1241448 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - EXAME PREJUDICADO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. 1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da...

... benefícios previdenciários, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
Acórdão nº 1.0000.15.050847-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - HIPÓTESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO CONFIGURADA Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063752020214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806375-20.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: OLIVINDO COMERCIO DE TECIDOS E MALHAS LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein...

... sobre sistemática de substituição tributária progressiva ('para frente'), no bojo da qual se ... legislação nacional, não podendo, sendo lícito à União ... Logo, da interpretação de tais enunciados conclui-se que a mercadoria ... , do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 248196 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.089.720-RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.089.720-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no...

... benefícios previdenciários, a interpretação literal da legislação tributária implica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08154584720204050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo contra decisão do Juiz que indeferiu liminar, em ação cautelar antecedente de anulatória de débito fiscal, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, expedição de certidão de regularidade fiscal e exclusão de cadastro no Cadin. Em decorrência do julgamento do próprio agravo de instrumento, ora apreciado pelo colegiado, ficam prejudicados...

... de não adimplemento da obrigação tributária, pois os seguros oferecidos por instituições ... ódigo Tributário Nacional impõe interpretação literal à legislação tributária que dispõe ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...

... parte impetrante, haja vista a interpretação literal da legislação tributária que disponha ...
Acórdão Nº 0000723-89.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE . A União, ao pretender satisfazer os créditos previdenciários com a devedora, que se encontra em recuperação judicial, deve habilitá-los perante o Juízo da Recuperação Judicial, conforme já determinou o julgador de origem. Inteligência da Orientação...

... ão Judicial, a teor do artigo 7º da Legislação Extravagante, cabendo para tanto ao Juízo do ... limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art ... interpretação literal da legislação tributária) porque não ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-85.2017.5.06.0291), 08-10-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 580, § 6º, DA CLT. PORTARIA 1.012/2003, DO MTE. O artigo 580, § 6º, da CLT, dispõe que as entidades sem fins lucrativos são isentas do recolhimento da cota sindical patronal, desde que comprovem sua natureza por meio de requerimento junto ao Ministério de Trabalho e Emprego. Objetivando regulamentar este artigo, o MTE editou a...

... 111, determina que deve haver interpretação literal da "legislação tributária que disponha ...
Acórdão, Processo nº 5002492-72.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021

... , por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.022557-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
Acórdão Nº 2402-010.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração...

... sujeitará à penalidade prevista na legislação de regência ... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ... OBRIGATORIEDADE ...
Acórdãos nº 1001420-90.2018.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...

... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de propriedade ... dada a possibilidade de legislação superveniente estabelecer um valor ...
Acórdãos nº 1008789-31.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência física, não condutora do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com alteração do...

... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de propriedade ... dada a possibilidade de legislação superveniente estabelecer um valor ...
Acórdãos nº 1013886-12.2018.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2019
Mandado de Segurança. Reexame Necessário. Pessoa com deficiência mental severa/grave, não condutor do veículo. Isenção de IPVA incidente sobre veículo automotor. Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do Direito. Desnecessidade de condução do veículo pela pessoa com deficiência. Precedente do C. STJ. Superveniência da Lei Estadual n.º 16.498/2017, com...

... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os ... expressamente a isenção tributária “de um único veículo, de ... dada a possibilidade de legislação" superveniente estabelecer um valor m\xC3" ...
Acórdão Nº 2402-010.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECORRENTE. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. RECOMENDAÇÃO. LIDE. AUSENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. CAPÍTULO ESPECÍFICO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA.Ante a sucumbência da Contribuinte quanto à plausibilidade de...

... BENEFÍCIO FISCAL ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL ...