interpretação literal da lei

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.

    ...    a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou ...    c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...Das disposições preliminares. ARTIGO 114. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou de ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...

  • Acórdão nº 2015/0079870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE. TERMINAL PORTUÁRIO DO PÉCEM NÃO É UM PORTO ORGANIZADO. AQUISIÇÃO DE DUAS EMPILHADEIRAS. BENEFÍCIOS DO REPORTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ..., só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. ARTIGO 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte ...

  • Acórdão nº 2015/0052168-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 6º, XVI, DA LEI Nº 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou sobre a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88,

  • Acórdão nº 2014/0291821-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 6º, XVI, DA LEI Nº 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. 1. Afastada a preliminar de...

  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Fevereiro de 2018

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO ALEGADAMENTE INVÁLIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou

  • Acórdão nº 2010/0228821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTOS ÍNFIMOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5, II, DA LEI N. 9.964/00. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PAGAMENTO POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA DE REINCLUSÃO. 1. O parcelamento de débito fiscal é um favor conferido ao contribuinte. Dessa forma, aquele que opta pelo programa Refis, nos termos do art. 3º, incisos IV e VI, da Lei n. 9.964/00,...

    ...POSSIBILIDADE. ART. 5, II, DA LEI N. 9.964⁄00. INTERPRETAÇÃO LITERAL. PAGAMENTO POSTERIOR DAS DIFERENÇAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA DE ...

  • Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA E ALIENAÇÃO DE BENS DA EMPRESA PARA SATISFAZER O EXECUTIVO FISCAL. ATO DESASTROSO PARA A PRODUÇÃO E CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE DRENAGEM LINFÁTICA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM...

  • Acórdão nº 2013/0069455-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA REGRA CONCESSIVA DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia a analisar o termo inicial da isenção do Imposto de Renda do portador de...

  • Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES DEDUZIDOS ANTERIORMENTE DA BASE TRIBUTÁVEL DO IRPJ E CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 53 DA LEI N. 9.430/1996. ATO DECLARATÓRIO DA SRF N. 25/2003. LEGALIDADE. ARTS. 2º DA LEI N. 7.689/88, 67, XI, DECRETO-LEI N. 1.598/77, 108, § 1º, 149,...

  • Acórdão nº 2008/0246868-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA ANTICRESE, DESDE QUE COMPROVADA A PROPRIEDADE DO BEM. ART. 11 DO DECRETO 3.431/2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA DA SEGUNDA GARANTIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 283 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535...

    ...ART. 11 DO DECRETO 3.431⁄2000. INTERPRETAÇÃO LITERAL (ART. 111 DO CTN). TITULAR DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. ...

  • Acórdão nº HC 154801 / MS de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340/06), o artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não se aplica aos delitos de violência...

    ...ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340⁄06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. . 1. Na interpretação literal do artigo 41 da Lei Maria da Penha (11.340⁄06), o artigo 89 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 2009/0206655-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Setembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. IPMF. ALÍQUOTA ZERO. CARTEIRA DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.728/95. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo...

    ...IPMF. ALÍQUOTA ZERO. CARTEIRA DE INVESTIDOR ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.728⁄95. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ...

  • Acórdão nº REsp 875876 / PR de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2011

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição...

    .... 5. A interpretação literal do artigo 7º, § 1º, da Lei 6.194⁄74, alheia aos demais ...

  • Acórdão nº CC 116213 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2011

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial,

    ...Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄05 inibiria o cumprimento do ...

  • Acórdão nº 2011/0143770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A ARTIGO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA SENTENÇA RESCINDENDA. NOVO DEBATE DA LIDE À LUZ DA SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 343/STF E 134/TFR. 1. Violar literal disposição de lei equivale a conferir-lhe interpretação equivocada de maneira aberrante, evidente,

  • Acórdão nº 2009/0043472-5 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL DE 47,94%. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REAJUSTE. ART. 741, PAR. ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto...

  • Acórdão nº 2014/0246819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudênci

  • Acórdão nº 2013/0380065-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRAZO TRIENAL INOBSERVADO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o recurso especial impugnado a todos, incide o óbice da Súmula 2

  • Acórdão nº MS 18327 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Outubro de 2012

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO APENÁVEL COM SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator que determinou ao impetrante a destituição do cargo em comissão, após...

    ... o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, com base em interpretação literal do inciso I do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90. . 3. Necessário se ...

  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.

    ...a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, ...c) proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República. § 1º - O ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. ARTIGO 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a ...I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação" dos fatos que deva observar;. II- a coisa não puder ser apresentada em ju\xC3"...

  • Acórdão nº AgRg na AR 4169 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 08 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 1.- A violação literal de dispositivo de lei que possibilita o aforamento da ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de a norma ter sido infringida em sua literalidade. Mas, no caso, a...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. 1.- A violação literal de dispositivo de lei que ...