interpretação literal da lei
-
Acórdão Nº 0002270-47.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... lei, o que não se pode responder somente com recurso à interpretação literal da lei, mas também levando em conta o interesse público ...
-
Acórdão nº 2014/0246819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... CEGUEIRA. ... 4. Numa interpretação literal", deve-se entender que a isenção prevista no art.\xC2" ...
-
Acórdão nº AgRg na AR 4169 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ELEIÇÃO DE UMA DAS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS. TO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA ... 1.- A violação literal de dispositivo de lei que ...
-
Acórdão nº AR 3991 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI MUNICIPAL 3.123⁄00. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS APRECIADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL ... corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las ...
-
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... têm natureza excepcional. Portanto, a interpretação deve ser restritiva. ... Tal interpretação sistemática corrobora a literal" dos artigos 105, I, “a” e ... 37, § 4º, da Carta\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0020965-94.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
RECURSO DO RECLAMADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A fixação da competência trabalhista em razão do lugar, prevista no artigo 651 da CLT, não decorre da interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à finalidade da norma, que, neste caso, visa a assegurar ao trabalhador o seu melhor acesso à Justiça. Provimento negado.
... interpretação literal da lei, pura e simplesmente, mas sim da percepção relativa à ... -
Acórdão nº 2013/0343590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... dem ... benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto ... no art. 111 do CTN ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma ... VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; ... VII - quando o fato for definido como crime ou ...
-
Acórdão nº 2010/0097690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no especial apelo, a saber, a de que, "No presente caso, deve ser usada a interpretação literal ou gramatical da lei, uma...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal ... ARTIGO 354 ... A confissão é, de regra, indivisível, ... I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa não puder ser ...
-
Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO ÀS TRADING COMPANIES - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - ...
-
Acórdão nº 2007/0157447-5 de T4 - QUARTA TURMA
... LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA ... disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos ... 3. Dissídio ...
- Acórdão nº AgRg no CC 104638 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2011/0034437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º DA LEI 10.833⁄03. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2005/0039966-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO DAS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA ... rescisória por ofensa a literal disposição de lei se a interpretação da matéria, à época em proferido o acórdão rescindendo, era ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no CC 120644 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2009/0089213-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Ademais, a interpretação isolada e literal da norma examinada ainda poderia ensejar uma inaceitável desigualdade ...
-
Acórdão nº 2006/0073105-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ...
-
Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Ademais, mostra-se desarrazoada a interpretação que relativisa, 159 (cento e cinqüenta e nove) anos depois, literal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-56.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO....
... ressaltar que tem ganhado prestígio na jurisprudência a interpretação ampla da expressão "preceito de lei" contida na Súmula 294/TST, como se ... De fato, caso se faça interpretação literal da expressão "preceito de lei", ou seja, lei em sentido material e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140550920214050000), 15-02-2022
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ART. 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas ao...
... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de aplicar a interpretação literal da lei penal, porque mais benéfica ao condenado ... Nesse ... - Acórdão nº HC 176196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0020840-25.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
... o princípio da proteção do trabalhador em detrimento da interpretação literal da lei ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
- Acórdão nº AR 4108 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO