interpretação literal da lei

Acórdão nº 1.0000.19.033845-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA.- A interpretação razoável da norma não configura violação literal de lei, a ocasionar a rescisão da sentença, na forma prevista no inciso v, do artigo 966 do CPC, uma vez que a ofensa deve ser evidente, manifesta e flagrante.

... Ora, a interpretao razovel da norma no configura violao literal de lei, a ocasionar a resciso da sentena, na forma prevista no inciso V, ...
Acórdão nº 1.0528.11.001998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO VERIFICAÇÃO. POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO ADOTADO PELO JUÍZO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA CASSADA.- É evidente o contrassenso que exsurge da conduta do julgador que profere decisão saneadora...

... Ento, em casos deste jaez, a interpretao literal da lei e o excesso de formalismo devem ceder espao realizao da justia, ...
Acórdão nº 1.0528.11.001998-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. NÃO VERIFICAÇÃO. POSICIONAMENTO CONTRADITÓRIO ADOTADO PELO JUÍZO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA CASSADA.- É evidente o contrassenso que exsurge da conduta do julgador que profere decisão saneadora...

... Ento, em casos deste jaez, a interpretao literal da lei e o excesso de formalismo devem ceder espao realizao da justia, ...
Acórdão nº 0000518-17.2014.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

... I - A questão ventilada nos autos se revela na interpretação literal da Lei ... Estadual nº 11.378/2009 que estabelece a necessidade ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ... INTERPRETAÇÃO ... CONTROVÉRSIA. ... DIVERGENTE ... JULGAMENTO ...
Acórdão Nº 0305501-33.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Assim, a interpretao literal da lei jamais poder se sobrepor consecuo do escopo de sua instituio ...
Acórdão Nº 0001849-31.2012.8.24.0167 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Assim, a interpretao literal da lei jamais poder se sobrepor consecuo do escopo de sua instituio ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-11.2016.5.06.0121), 02-08-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATO NÃO CONTESTADO E A INTERPRETAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. Não é detectada a omissão, nem a contradição que Embargante alegou. As pretensões da Embargante colidem com interpretação literal de dispositivo de lei e com fato...

... PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATO NÃO CONTESTADO E A INTERPRETAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA ...
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS ECOFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DECRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI11.033/2004, QUE CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃOVINCULADAS A ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUESE NEGA PROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUECRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS AESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento dascontribuições...