interpretação literal da lei
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Acórdãos nº 1008762-66.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ência física Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1009354-47.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... de deficiência Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1002027-26.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... física Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, ...
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Acórdãos nº 1004308-56.2017.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... de deficiência Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1025551-43.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ência física Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1003853-93.2017.8.26.0037 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Enero de 2018
... de deficiência Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1022099-89.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... ência física Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1003202-55.2016.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... dirigir Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, ...
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Acórdãos nº 1041408-32.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... ência visual Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1030963-23.2014.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... dirigir Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, ...
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Acórdãos nº 1008761-48.2017.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... de deficiência Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1005410-37.2017.8.26.0451 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... de deficiência Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, inciso III, ...
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Acórdãos nº 1005839-04.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... dirigir Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, ...
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Acórdãos nº 1001789-95.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... não pode dirigir Não concessão, fundada em interpretação literal da Lei Estadual nº 13.296/08, artigo 13, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A interpretação meramente literal do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615/1998 conduz, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1657/2003-201-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... A interpretação meramente literal do disposto no art. 28 da Lei nº 9.615/1998 conduz, ...
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Acórdão Nº 0021187-16.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração da reclamada para acrescer fundamentos ao acórdão, sem modificação à conclusão do julgado. Embargos de declaração da reclamada acolhidos parcialmente. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência...
... PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento não se confunde com literal interpretação de lei ou da jurisprudência sumulada, a teor do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-25399/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Horas extras. Pedido considerado improcedente, com base no conjunto probatório existente nos autos. Matéria vinculada ao reexame da prova produzida. Inexistência de violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável do ônus da prova. Incidência dos Enunciados 126 e 221 do TST. Agravo não provido.
... Inexistência de violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável do ônus da prova ... -
Acórdão Nº 0808578-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI NO ... PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 111 DO CTN E ...
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Acórdãos nº 1037920-52.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1002469-55.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 3003363-67.2013.8.26.0137 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1012130-46.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1011150-48.2016.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...
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Acórdãos nº 1002534-50.2016.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Interpretação literal da lei que não se coaduna com os fins sociais do ...